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• 01/12/2010: EQUIPARAÇÃO SALARIAL LEVA PARADIGMA EM CONTA
  O Tribunal Superior do Trabalho, em sessão do Pleno realizada no último dia 16 de novembro, revisou a sua Súmula 6 para tratar de um tema bastante frequente nas reclamações trabalhistas: o da chamada “equiparação salarial em cadeia”...(leia mais)

• 08/10/2010: UMA NOVA FONTE DE CUSTEIO PARA A PREVIDÊNCIA
  Nos últimos tempos tem-se observado o aumento de ações ajuizadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) visando ao ressarcimento das despesas relativas aos benefícios previdenciários concedidos aos segurados - aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, auxílio-acidente ou pensão por morte -, vinculados a eventos acidentários cuja ocorrência decorreria da negligência das empresas em cumprir as normas de segurança e higiene no ambiente do trabalho...(leia mais)

• 06/10/2010: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS
  Com o advento da Lei nº 10.101, de 2000, a participação dos trabalhadores nos lucros e resultados das empresas (PLR) é cada vez mais utilizada como uma ferramenta para estimular a produtividade dos empregados. Com o advento da Lei nº 10.101, de 2000, a participação dos trabalhadores nos lucros e resultados das empresas (PLR) é cada vez mais utilizada como uma ferramenta para estimular a produtividade dos empregados...(leia mais)

• 19/07/2010: HOMOLOGANET - RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO PELA INTERNET
  O ministro do Trabalho, Carlos Lupi, lançou nesta quinta-feira o sistema HomologNet, cujo objetivo é fazer a homologação de rescisão de contratos de trabalho via internet. Segundo o Ministro Lupi, o processo será implementado gradualmente no País. Por enquanto, estará funcionando, em fase experimental, nos estados do Rio de Janeiro, Tocantins, Paraíba, Santa Catarina e no Distrito Federal. A expectativa do ministro é de que o sistema esteja funcionando em todo o Brasil até o final do ano....(leia mais)

• 07/04/2010: O Controle de Jornada de Trabalho
  Quando nos referimos ao termo controle de jornada de trabalho, a imagem de uma máquina de registro de ponto e cartões é a primeira que nos vem à memória. É através do controle de jornada de trabalho que empresas mantêm atualizada e organizada as horas de labor de seus empregados. A Consolidação das Leis Trabalhistas estabelece de maneira clara e indubitável, em seu art. 74, como se procede ao controle de jornada de trabalho...(leia mais)

• 07/04/2010: FAP – MANDADO DE SEGURANÇA DO SINCOVAGA - SENTENÇA DA 25ª VARA FEDERAL DE SÃO PAULO DECLARA INCONSTITUCIONAL A NOVA METODOLOGIA EMPREGADA À CONTRIBUIÇÃO AO SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO (SAT) ALTERADA PELO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP)
  O SINCOVAGA (Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do Estado de São Paulo) teve acolhido, por sentença do Juizo da 25ª Vara Federal de São Paulo, seu mandado de segurança contra o FAP, declarada inconstitucional a nova metodologia adotada para a contribuição ao Seguro Acidente do Trabalho (SAT) alterada pelo Fator Acidentário de Prevenção (FAP)....(leia mais)

• ATUALIZAÇÃO FAP
  Decreto 6957 9/09/09
  Resolução CNPS 1308 26 /05/09...(leia mais)

• COMUNICADO: LIMINAR GARANTE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SEM UTILIZAÇÃO DO FAP
  O SINCOVAGA (Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do Estado de São Paulo) representante no Estado de São Paulo das empresas do varejo alimentício, dentre estas hipermercados e supermercados, obteve, nesta quarta-feira, decisão em mandado de segurança coletiva relativo à aplicabilidade do FAP (Fator Acidentário de Prevenção). (leia mais)

• INCONSTITUCIONALIDADE CONTINUA: DECRETO 7.126 NÃO SOLUCIONA ILEGALIDADE DO FAP
  As alterações promovidas no cálculo do RAT (Riscos de Acidentes de Trabalho), a partir de janeiro de 2010, causaram forte pressão contrária por parte dos contribuintes. O Poder Judiciário vem reconhecendo, em todo o país, a inconstitucionalidade da instituição do FAP (Fator Acidentário de Prevenção) como multiplicador das alíquotas originárias do RAT, assim, desobrigando aqueles que ajuizaram ações do recolhimento do aumento promovido pela nova legislação.(leia mais)

• BENEFÍCIO DESVIRTUADO: FAP É INSTRUMENTO DE ARRECADAÇÃO PREDATÓRIA
  Poucas empresas se aperceberam até hoje, mas 2010 iniciará com um provável aumento da carga tributária incidente sobre a folha de pagamento de cada empresa. (leia mais)

• O AVANÇO DA INSEGURANÇA JURÍDICA
  Antes de atacarmos a constitucionalidade da Portaria 1.510/09, é necessário tecermos algumas breves linhas a respeito da sua motivação, referência legal, necessidade técnica e competência funcional do Senhor Ministro do Trabalho e Emprego. Após, vamos bater na tecla da constitucionalidade, quanto a sua competência para instituir obrigações tão complexas. (leia mais)

• PONTO ELETRÔNICO FOI INSTITUÍDO DE FORMA IRREGULAR
  A segurança jurídica é fundamental para que um país como o Brasil possa receber os investimentos de que necessita para se desenvolver na medida de suas potencialidades. Isso significa respeito ao Estado Democrático de Direito, à Constituição vigente, ao equilíbrio entre os Poderes da República e ao estabelecimento de marcos regulatórios estáveis no que concerne às relações entre as empresas e o Estado. (leia mais)

• FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO – FAP
  Importantes alterações foram efetivadas no Regulamento da Previdência Social - Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 -, no tocante à aplicação, acompanhamento e avaliação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP.
  Destacamos aquela que considera estabelecido o nexo entre o trabalho e o agravo (doença/acidente) quando for verificado o nexo (relação de causa e efeito) técnico epidemiológico entre a atividade desenvolvida na empresa e a causa motivadora da incapacidade, tendo como base a Classificação Internacional de Doenças – CID.

• Da impossibilidade de cobrança da contribuição previdenciária no aviso prévio indenizado.
  A tão propalada isenção de impostos anunciada pelo Governo Federal, com o fito de diminuir os efeitos da crise mundial sobre a economia formal, teve vida curta.
  Advertido da crescente despesa que as demissões têm causado no Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, em decorrência do aumento de pedidos do seguro desemprego, o Presidente Lula assinou, no dia 12 de janeiro de 2009, o Decreto 6.727, publicado no dia seguinte, que revogou a alínea "f" do inciso V do § 9º do art. 214, o art. 291 e o inciso V do art. 292 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 06 de maio de 1999. (leia mais aqui...)

• Reconhecimento do vínculo de emprego entre Policial Militar e a sociedade empresarial
  As reiteradas decisões da Justiça do Trabalho reconhecendo o vínculo empregatício entre sociedade empresarial e Policiais Militares - que fornecem serviço de segurança, o famoso “bico”, durante folga na corporação - abrem novo campo para a discussão sobre contratos de prestação de serviço feitos com o intuito de burlar a legislação trabalhista. (leia mais aqui)

• A gravidez no contrato de trabalho
  Como proceder quanto à estabilidade provisória em caso de descoberta da gravidez da empregada no curso no contrato de trabalho é, sempre, dúvida do empregador.
  Para entender a proteção conferida pela Constituição Federal, à mãe gestante é necessário entender a evolução histórica das normas que trouxeram tal garantia para o nosso ordenamento jurídico. (leia mais aqui)

• “O GATO SUBIU NO TELHADO”
  O INSS, desde 1991, em face do artigo 120 da Lei 8.213/1991, já podia se ressarcir, através de “ação regressiva”, de gastos efetivados com benefícios concedidos a trabalhadores, em face de empresas que não atendiam e cumpriam normas de segurança e higiene do trabalho, A partir de 2007, com a edição do Decreto 6.042/2007, que regulamenta o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) e o Nexo Técnico Epidemiológico de Prevenção (NTEP), ficou definido que a perícia médica do INSS, quando tiver evidencias de culpa (imprudência, imperícia ou negligência) ou dolo (assunção consciente de risco) do empregador em relação à causa que venha a gerar benefícios por incapacidade, oficiará à Procuradoria do INSS(leia mais aqui)