SENTENÇA CONFIRMA LIMINAR DO SINCOVAGA E DEIXA AVISO PRÉVIO INDENIZADO LIVRE DA
CONTRIBUIÇÃO AO INSS
O MM. Juiz Wilson Zahuy Filho, da 13ª Vara Federal da Capital, em sentença, confirma
liminar obtida pelo SINCOVAGA e deixa aviso prévio indenizado livre da contribuição
ao INSS -
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Antes, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou, no fim de abril, um recurso
da Fazenda Nacional.
A União pedia a cassação da liminar conseguida pelo SINCOVAGA, que livrava as empresas
representadas pela entidade de recolher o tributo.
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a decisão que negou o recurso.
Na oportunidade continuou a valer a liminar concedida pelo juiz Wilson Zahuy Filho,
da 13ª Vara Cível da Capital —
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, ora confirmada pela sentença já noticiada.
Desta maneira, as empresas representadas pelo SINCOVAGA em todo o Estado não estão
sujeitas a pagar a parcela previdenciária incidente sobre o aviso prévio indenizado
pago por ocasião da rescisão do contrato de trabalho.
Do mesmo modo não devem descontar a parcela que seria paga pelo trabalhador comerciário,
uma vez que, Os empregados obtiveram liminar em Mandado de Segurança Coletivo impetrado
pela Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio, abrangendo todos os comerciários
do Brasil, em face de decisão do Juízo Federal da 7ª Vara do Distrito Federal
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Em decorrência das decisões judiciais as empresas filiadas ao SINCOVAGA podem deixar
de efetivar o desconto e o recolhimento sobre a parcela previdenciária que incidiria
nas rescisões contratuais, sobre o aviso prévio indenizado, citando a sentença da
13ª Vara Federal de São Paulo e a liminar da CNTC. Importante lembrar que a hipótese
não contempla o aviso prévio trabalhado, que continua sujeito à incidência previdenciária.
Leia a reportagem sobre
o assunto no Jornal Valor Econômico aqui.
Maiores informações poderão ser colhidas em pelos fones: (11) 3171-2066 ou (11)
3171-2048.
O SINCOVAGA alerta que não se trata de decisão definitiva e que a utilização dos
efeitos da medida é facultativa, uma vez que a mesma poderá ser revertida futuramente,
recomendável, cautelarmente àquelas empresas que dela vierem a se valer, o provisionamento
das diferenças mês a mês, com incidência de multa e juros.