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SINCOVAGA E SINDICATO DOS COMERCIÁRIOS ASSINAM TERMO DE COMPROMISSO PARA INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO

Inclusão de pessoas com deficiência no varejo de alimentos tem Termo de Compromisso firmado pelo SINCOVAGA, Sindicato dos Comerciários de São Paulo e Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de São Paulo (SRTE/SP.)

O Sincovaga (Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do Estado de São Paulo), o Sindicato dos Comerciários de São Paulo e a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de São Paulo (SRTE/SP) firmaram no dia 14 de dezembro de 2012 um acordo tripartite inédito, com vigência de 24 meses, que visa estimular e facilitar a inclusão de pessoas com deficiência e reabilitados do INSS no mercado de trabalho, cumprindo o Artigo 93, da Lei nº 8.213/91, mais conhecido como Lei de Cotas.

O documento prevê a adesão facultativa das empresas integrantes da categoria econômica representada pelo Sincovaga, que terão o compromisso de cumprir as cotas legais de contratação de pessoas com deficiências dentro de prazos estipulados: 30% da cota em 6 meses; 60% em 12 meses; 80% em 18 meses e 100% da cota em até dois anos.

De acordo com o Termo de Compromisso, as empresas deverão promover a capacitação profissional das pessoas com deficiência, por meio de treinamentos adequados às necessidades das funções que irão desempenhar. O acordo também prevê a troca de informações sobre vagas disponíveis e cadastro de currículos, ampliando as condições de captação da mão de obra.

“O respeito a esta reserva de vagas é uma obrigação legal, mas reconhecemos que o processo só se transformará em mecanismo efetivo de inclusão com a articulação de toda a sociedade, em particular as empresas, o Ministério do Trabalho e Emprego e os sindicatos”, afirma o Coordenador do Projeto de Inclusão da Pessoa com Deficiência da SRTE/SP, José Carlos do Carmo.

As entidades e as empresas que aderirem deverão ainda realizar campanhas internas de valorização da diversidade, além de coibir a discriminação à pessoa com deficiência ou reabilitada, garantindo a ele condições e oportunidades de carreira iguais às oferecidas aos demais trabalhadores.

Os processos de seleção promovidos pelas empresas deverão ter caráter inclusivo, garantindo sempre a possibilidade de os candidatos comprovarem a capacidade para o trabalho. O ambiente de trabalho também deve receber as adequações necessárias, para que se eliminem as barreiras que prejudicam a acessibilidade, respeitando-se a característica de cada pessoa.

Para Maria de Fátima e Silva, especialista em programas de diversidade e inclusão no mercado de trabalho que apoiará as empresas representadas pelo Sincovaga que aderirem ao acordo, a mão de obra existe, mas a falta de conscientização ainda é a maior barreira. “Há mais de 45 milhões de pessoas com alguma deficiência no País. Mesmo que nem todos sejam elegíveis para o trabalho, o volume é expressivo. Se houvesse uma mudança cultural nas empresas, não seria mais necessário ter lei para inseri-los no mercado”, diz.

Na opinião de Cleonice Caetano Souza, diretora do Departamento Social e Previdenciário do Sindicato dos Comerciários de São Paulo, a Lei de Cotas, que acaba de completar 21 anos, tem sido um instrumento importante, mas é preciso avançar. “Acordos como este são importantes para conscientizar e estimular as empresas a contratar sem a imposição da lei, mas pelo entendimento de que é preciso resgatar a cidadania das pessoas com deficiência, entre as quais há profissionais qualificados.”

Alvaro Furtado, presidente do SINCOVAGA, entende que o tripartismo consciente é sempre a melhor solução para possibilitar o cumprimento de leis e oferece sempre a alternativa mais adequada para a sociedade. “Os supermercados que têm grande dificuldade em cumprir a Lei de Cotas passam a contar com o apoio de mecanismo que lhes permitirá, bastando que firmem sua adesão, a busca de pessoas com deficiência para integrar seus quadros sem sofrer, cumprindo os prazos assinalados, o gravame de multas pesadas.”

Para garantir a eficácia do processo de inclusão e avaliar os resultados obtidos será criada uma Comissão Intersindical, com integrantes das duas entidades, das empresas e também da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, que se reunirá mensalmente para realizar um balanço da iniciativa.

Para mais informações, contate o Sincovaga pelo telefone (11) 3335-1100.


Alvaro Luiz Bruzadin Furtado SINCOVAGA – Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do Estado de São Paulo, José Roberto de Melo Superintendência Regional do Trabalho e Emprego – SRTE/SP, Cleonice dos Santos Caetano Souza Sindicato dos Comerciários de São Paulo

ENTENDA O TERMO PARA INCLUSÃO DE PROFISSIONAIS COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO

Integra do Termo de Compromisso

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