REUNIÃO DO GRT DE 23 DE MARÇO DE 2011.

O Sincovaga (Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do Estado de São Paulo) realizou nesta quarta-feira, 23/03, a 1ª Reunião do GRT (Grupo de Relações do Trabalho) de 2011. O encontro, que visa abordar temas de interesse de pequenos, médios e grandes varejistas, reúne representantes de empresas de várias partes do Estado de São Paulo. Leia mais sobre o que foi discutido:

PONTO ELETRÔNICO – O Sincovaga analisa a possibilidade de ingressar com medida judicial contra a nova portaria que relegou às convenções coletivas a definição sobre a implementação do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto, que entraria em vigor no dia 1º de Março de 2011, mas foi adiada pela terceira vez pelo Ministério do Trabalho para o próximo mês de Setembro. Segundo o Dr. Alexandre Furtado, da área jurídica do Sincovaga, há ilegalidade na portaria, que deveria apenas esclarecer como se cumprir a lei, mas acaba transferindo uma ordem de interesse público para as empresas. Muitas empresas do segmento de varejo já compraram os equipamentos, que emitem comprovantes em papel a cada registro da jornada do empregado. Para as que ainda não adquiriram, o Sincovaga aconselha aguardar que a questão seja concluída para realizar o investimento.

DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA – O Sindicato dos Comerciários ingressou com ações judiciais contra os varejistas que não consideraram feriado o Dia da Consciência Negra (20 de Novembro) e sim um dia normal de trabalho. O Sincovaga oferece todo o suporte jurídico para a defesa dessas empresas, tendo em vista que a 14ª Vara da Fazenda Pública já desconsiderou a data como feriado, obrigando a prefeitura a não aplicar sanções às empresas. Neste caso, a Justiça entendeu que ao criar este feriado a lei municipal extrapolou a federal. Além disso, o dia tem caráter civil e não religioso. Como ainda não existe consenso, já que no próprio TRT há turmas favoráveis e contrárias ao tema, o Dr. Alexandre Furtado acredita que as decisões acabem sendo unificadas apenas no STJ. Por enquanto, o varejista que se sentir prejudicado pode contar com o auxílio do Departamento Jurídico da entidade, seja tirando dúvidas ou contando com um advogado da equipe para acompanhá-lo no dia da audiência. O importante é ter a adesão do maior número possível de empresas, para fortalecer a tese de que a data não deve ser considerada um feriado.

PALESTRA "CRIMES CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO DENTRO DOS SUPERMERCADOS" – O advogado Marco Aurélio Florêncio Filho, professor do Mackenzie, doutorando em Direito Penal pela PUC-SP e vice-presidente da Comissão de Crimes em Alta Tecnologia da OAB-SP, realizou palestra sobre “Crimes contra a relação de consumo dentro dos supermercados”. Em sua apresentação, ele abordou os principais artigos das Leis 8078/90, do Código de Defesa do Consumidor, e 8137/90, conhecida como Lei de Sonegação Fiscal.

O especialista destacou que em todas as esferas – Civil, Administrativa e Penal – o direito do consumidor é sempre preservado e que perante a Justiça o empresário/fornecedor é teoricamente a parte mais forte. Segundo ele, para não correr riscos, os empresários devem se informar sobre as leis, sobretudo as administrativas. “Se o estabelecimento estiver cumprindo tais determinações, dificilmente haverá prática de crime, e, consequentemente, não existirá ação judicial”, afirmou.

Ele também indica aos empresários a leitura atenta do Código de Defesa do Consumidor, além da consulta a um advogado, para que seja feito qualquer esclarecimento necessário.

Outra dica preciosa de Florêncio Filho é sobre o comportamento que se deve adotar mediante uma fiscalização ou intimação. “Você deve tratar o fiscal ou a autoridade com educação, sem esquecer que aquele espaço é seu”, afirma ele. “Faça perguntas, investigue. Ninguém pode entrar em seu estoque ou outro local de acesso restrito sem uma ordem de serviço ou mandado judicial”.

Para o advogado, o Estado deveria investir mais na divulgação de informações e em treinamentos preventivos voltados aos empresários. “Infelizmente, muitas vezes o varejista comete uma infração sem saber”, conclui.