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Veja aqui as perguntas freqüêntes recebidas pelo SINCOVAGA:

REPIS
Empacotador
Trabalhos em Domingos
Feriados
Contribuição Assistencial
Outras
Q: O meu supermercado já foi chamado pelo Sindicato dos Comerciários por causa de denúncia de irregularidade no trabalho em feriados. Quero orientação de como proceder para evitar problemas.
R: Sua empresa deve cumprir a CCT, cláusula 41, integralmente. Em resumo: documentar os dias feriados trabalhados, a adesão do trabalhador, a jornada a ser trabalhada e as datas de concessão de folgas, e depois comunicar o SINCOVAGA para obter o Certificado da Prefeitura que é a licença para o funcionamento no feriado. As horas trabalhadas devem ser pagas em dobro (100% sobre o valor da hora normal). A folga deve ser concedida no máximo em até 60 dias do feriado trabalhado. Indenização de condução ida e volta. Indenização de alimentação conforme o número de empregados da empresa.

Q: Como fica a situação dos feriados de 7 de setembro e de 12 de outubro, quando não tinha, ainda, sido assinada a Convenção?
R: Como a CCT 2009/2010 tem vigência a partir de 1º de setembro de 2009 suas regras para feriados se aplicam para os de 7 de setembro e 12 de outubro. A sugestão é de que conceda a folga para quem trabalhou nestes dois dias e, igualmente, a indenização de refeição e de transporte. As determinações das letras “a” e “b” da cláusula 41 devem ser cumpridas, ainda que, nestes dois dias, retroativamente.

Q: O empregado pode se recusar a trabalhar em feriados?
R: Não é obrigatório o trabalho em feriados, havendo, na CCT, previsão para que seja optativo (cláusula 41). Assim, sem que incorra em qualquer punição o empregado pode se recusar a trabalhar em feriados.

Q: Meu advogado afirma, usando matéria do site do SINCOVAGA como referência, que meu supermercado não precisa de autorização para o trabalho e o funcionamento em feriados, ainda que na haja na CCT regras para isto. O que é certo?
R: A atividade comercial de varejo de alimentos é considerada como essencial e nos termos de legislação especial, o que a desobrigaria de regras em CCT para o trabalho em feriados. Enretando, a lei 11.603/2007 passou a obrigar a isto, usando a expressão “comércio em geral”. Isto tem gerado polêmica e manifestações da Justiça que parece se inclinar para a não exigência. Se para o trabalho pode haver dúvida, quanto ao funcionamento não, em face da exigência de lei municipal de São Paulo da obrigatoriedade de CCT tratando sobre o trabalho em feriados. Assim, cumpra as regras da cláusula 41 da CCT, obtenha junto ao SINCOVAGA o Certificado e funciona regularmente.

Q: Nos feriados que meu mercado funciona o horário é das 7 às 13 horas. Dou aos empregados intervalo, em escala, de 15 minutos, oferecendo café com leite, suco e sanduíche para os funcionarios. Preciso pagar refeição se eles vão almoçar em casa?
R: A concessão de lanche no intervalo de 15 minutos não afasta a obrigação de indenizar a refeição, mesmo considerando que os empregados vão almoçar em suas casas. Como sua empresa tem 15 empregados, pague, a cada feriado trabalhado, R$ 12,00 como indenização de refeição. Fique atento para as demais exigências que estão previstas na cláusula 41 da CCT.

Q: Por que na cláusula de feriados (41) foram definidas três folgas coincidentes com domingos para concessão até 31 de julho de 2010?
R: Estas 3 (três) folgas tiveram que ser negociadas para assegurar o trabalho no dia 1º de Maio de 2010, fim de semana que antecede o Dia das Mães.

 
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