Logotipo Sincovaga


LEI DE MODERNIZAÇÃO TRABALHISTA TRARÁ LIBERDADE COM PROTEÇÃO  21/09/2017

As mudanças nas relações trabalhistas a partir da Lei n° 13.467 de 13 de julho de 2017, são o objeto do seminário Entendendo a Reforma Trabalhista, promovido pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), no Rio de Janeiro, em 18 de setembro.

O vice-presidente da CNC e deputado federal, Laércio Oliveira, realizou a abertura do evento, em nome do presidente da Confederação, Antonio Oliveira Santos, e afirmou que esse é um tempo de mudanças importantes para as relações empresariais e trabalhistas no Brasil. “Com a nova lei, teremos um ambiente favorável para o desenvolvimento econômico e social e o crescimento do nosso País”, disse.

Laércio falou do esforço conjunto para a aprovação da lei no Congresso Nacional e, posterior sanção presidencial. “Foi um período exaustivo de aprendizado. Várias pessoas se somaram para que esse momento acontecesse e é preciso discernimento, clareza e um comprometimento com a informação correta. Todos nós temos a responsabilidade de operar e cumprir a lei adequadamente de novembro em diante, que é quando ela entra em vigor”.

A chefe da Divisão Sindical da CNC, Patrícia Duque, reafirmou a importância do empenho de todos para o sucesso na aplicação da lei. “A nova lei vai trazer uma redução de conflitos judiciais. E o sucesso depende da gente”, complementou Patrícia.

Principais aspectos da reforma

José Pastore, professor da USP e especialista em Relações do Trabalho, realizou a primeira palestra do seminário, destacando os principais aspectos da Reforma Trabalhista. Segundo Pastore, a nova lei busca afastar os desestímulos à contratação de pessoas e criar estímulos a um ambiente favorável.

Pastore citou como estímulos a valorização da negociação coletiva, do mérito e da produtividade, além de obtenção de mais segurança jurídica para empregadores. “A lei não vai acabar com o desemprego, mas ela pode criar um ambiente favorável que gera estímulos aos investimentos e, assim, criando novas vagas de emprego”, disse.

Para o professor, o atual momento do Brasil, de recessão econômica, é oportuno para a criação dessa nova legislação trabalhista. “A saída da recessão exige novas regras, novas formas de contratação, que não existiam na CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) e agora existem. Assim fizeram diversos países no mundo para sair de uma recessão e no Brasil não será diferente”.

A revolução tecnológica também é um dos fatores responsável por essa necessidade urgente de modernização trabalhista, de acordo com Pastore, que afirmou que o mundo agora demanda novas formas de contratação e a valorização da produtividade, como o home office e o tele trabalho. “Muitas profissões desapareceram e muitas se transformaram. O médico de cinquenta anos atrás não tinha o apoio tecnológico que um médico de hoje tem. As relações nas profissões mudaram e a lei também precisava mudar”.

Liberdade com proteção

Citando dados da Pesquisa Nacional de Amostragem por Domicílios (PNAD), Pastore afirmou que, dos 20% dos brasileiros com o menor salário, 61% estão na informalidade e outros 23% estão desempregados. “São essas pessoas que mais precisam de proteção jurídica, as pessoas mais pobres e que estão em situações mais precárias. Falam que a nova lei vai trazer precarização, mas não existe precarização maior do que a informalidade e o desemprego”, enfatizou Pastore.

Para o professor, a Lei 13.467 está constituída em cinco pilares: liberdade com proteção, inclusão dos excluídos (com novas formas de contratação que antes caíam na informalidade), auto resolução de impasses (resolução de questões diretamente entre empregador e trabalhador, sem envolvimento da justiça); racionalização do processo judicial (com as custas do processo trabalhista divididos entre as partes, salvo quando o acesso for gratuito a pessoas com baixa renda) e o equilíbrio entre deveres e direitos.

“Os empresários precisam difundir com precisão as informações sobre a nova lei. Os dirigentes sindicais também precisam ajudar os seus filiados, contribuindo para a compreensão correta da lei. Se ela for aplicada corretamente, os ganhos para o País serão imensos e teremos cada vez mais trabalhadores protegidos pela lei e segurança jurídica para os empresários”, concluiu Pastore. Informe CNC

 

 

 

COMPETITIVIDADE DEVE ESTAR INSERIDA NAS RELAÇÕES LABORAIS DE HOJE

 

A modernização das leis trabalhistas, materializada na Lei nº 13.467/2017, amplia o compromisso de todos os envolvidos nas relações laborais, para que os ajustes ao novo cenário gerem, por meio do diálogo e da segurança jurídica, mais competitividade para as empresas, sem perda de direitos já garantidos aos trabalhadores.

“Esse novo marco legal exige de todos nós uma nova visão”, apontou Sylvia Lorena, gerente-executiva de Relações do Trabalho da Confederação Nacional da Indústria (CNI), durante sua participação no primeiro dia (18) do seminário Entendendo a Reforma Trabalhista, promovido pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), no Rio de Janeiro.

A especialista destacou que esta nova visão, somada ao momento de crise que o Brasil enfrenta, é estratégica e oportuna. Sylvia elencou o que o empresariado espera com a nova lei: mais segurança jurídica; mais empregos; mais diálogo; e menos conflitos. “A nova lei teve o grande mérito de fazer alterações calcadas na valorização do diálogo. As mudanças foram essenciais e estruturais, capazes de gerar um novo marco, com foco no processo de valorização dos trabalhadores e das empresas, ou seja, os principais interessados”, disse.

Dentro da possibilidade de criação de mais empregos, Sylvia Lorena citou um estudo do banco Itaú segundo o qual a reforma trabalhista, que passa a vigorar a partir de novembro, pode criar 1,5 milhão de empregos e estimular o crescimento do País nos próximos quatro anos. Ainda segundo a representante da CNI, o impacto da Lei nº 13.467/2017 vai além da legislação trabalhista, cotando, por exemplo, a atuação dos profissionais de Direito. “É preciso conhecer Direito Empresarial, Direito Constitucional, Economia”, afirmou.

Impactos no Sistema Confederativo de Representação Sindical

A chegada da Lei nº 13.467/2017 faz com que entidades sindicais precisassem se adaptar ao novo cenário, com interação maior com as empresas representadas e prática de um diálogo baseado na razoabilidade. “A entidades devem auxiliar as empresas a entender seu novo papel, sendo parceiros delas na aplicação da lei”, disse Sylvia Lorena, da CNI.

“Se tivermos cuidado com a aplicação da nova lei, aumentamos a probabilidade de diminuir os conflitos trabalhistas no Judiciário”, complementou, citando o estudo Justiça em Números 2017, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), segundo o qual existia, em 2016, um processo trabalhista para cada cinco trabalhadores com carteira assinada no País. Ainda segundo o estudo, no ano passado, a Justiça do Trabalho recebeu 4,2 milhões de casos novos e julgou 4,3 milhões. Em relação aos casos novos, houve aumento de 5% em relação ao recebido em 2015. “A forma de se fazer uma negociação coletiva mudou. É essencial para quem negocia ter a percepção de que, cada vez mais, é necessário trabalhar com equilíbrio”, disse Sylvia.

Ainda de acordo com a representante da CNI, as entidades sindicais patronais foram fundamentais para a toda a agenda trabalhista, e é preciso que essa geração de massa crítica chegue à ponta, ou seja, que a empresa conheça cada vez mais e melhor o que é feito por ela. Na construção de estratégias em conjunto, empresas e entidades sindicais devem ter cuidado com alguns pontos, como as etapas da negociação coletiva, que devem ser noticiadas e comprováveis; com a coordenação entre as diferentes espécies de negociação; e com a busca do aumento da representatividade, com a aproximação e o fortalecimento do Sistema perante seus representados.

Patricia Duque, chefe da Divisão Sindical da CNC, enfatizou a necessidade da aplicação do bom senso e da razoabilidade nas negociações laborais, citando o que chamou de empoderamento da negociação coletiva. A especialista informou também que a CNC faz parte do Grupo Interconfederativo Empregador (GIEMP), que debate, junto a outras entidades, como a CNI, assuntos sindicais e relações do trabalho nos órgãos governamentais, com vistas à condução dos interesses do empresariado nacional. “Temos outras possibilidades e desafios, e devemos trazer cada vez mais para nós as empresas, propiciando um ambiente saudável de negociação”, apontou Patricia. A chefe da DS citou ainda outras inovações da Lei nº 13.467/2017, como a possibilidade da arbitragem trabalhista.

Informe CNC

 

  

ATENÇÃO NA APLICAÇÃO DA LEI É FUNDAMENTAL PARA AS EMPRESAS

O mundo está mudando em uma velocidade avassaladora e é necessário se adaptar e acompanhar corretamente. Foi com essa mensagem que Carla Teresa Martins Romar, advogada e professora da Faculdade de Direito da USP, abriu sua palestra no seminário Entendendo a Reforma Trabalhista, promovido pela CNC em 18 de setembro.

Carla falou sobre o papel do advogado na Defesa dos Interesses das empresas após a Reforma Trabalhista e, durante sua apresentação, abordou diversos aspectos da nova lei sob a luz do Direito do Trabalho e tirou várias dúvidas da plateia e dos participantes via transmissão online.

Segundo a professora, é necessária máxima atenção na aplicação da Lei, para que não haja nenhuma complicação com a Justiça do Trabalho. “Se fizermos uma aplicação da Lei de qualquer maneira, vamos dar argumentos para aqueles que são contrários à lei já de antemão”, disse. “Nós estamos aqui para garantir relações de trabalho eficientes, modernas e benéficas para ambas as partes”, completou Carla.

Aplicações da lei segundo o tempo dos contratos

A professora Carla Romar chamou a atenção para os tipos de situação que podem ocorrer com a entrada em vigor da nova lei. Segundo ela, contratos encerrados até a entrada em vigor da Lei 13. 467 devem seguir as regras antigas da CLT. E os contratos celebrados após a entrada em vigor, em 11 de novembro, seguirão as novas regas. Já os contratos que foram celebrados antes e que estarão em vigência quando a lei entrar em vigor é que devem ser objeto de cautela, de acordo com Carla. “É preciso ficar atento à posição dos magistrados, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público, pois eles podem entender que as novas regras não valem para os contratos em curso. Por isso, os argumentos precisam estar muito bem embasados”, ponderou.

Carla Romar abordou assuntos como a negociação coletiva e a previdência sobre o legislado; a jornada de trabalho, horas extras e o banco de horas; o teletrabalho e o trabalho intermitente; questões de insalubridade e o registro de ponto, entre outros tópicos.

Para ela, a negociação será a chave para extrair da reforma o melhor possível para as empresas e para o País. “Temos um longo trabalho pela frente para fazer uma negociação que não deixe margem para se falar em prejuízos, desrespeito ou retirada de direitos dos trabalhadores”, afirmou Carla. Informe CNC 

 

 

MODERNIZAÇÃO TRABALHISTA RESTRINGE ATIVISMO JUDICIAL

 

Vólia Bomfim, desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, encerrou as atividades do seminário Entendendo a Reforma Trabalhista, promovido nos dias 18 e 19 de setembro pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), no Rio de Janeiro. 

A desembargadora destacou que a Lei nº 13.467/2017, que moderniza as relações de trabalho e passa a vigorar a partir de novembro, promove uma alteração na estrutura do Direito do Trabalho. “Temos uma reforma diferente, que prioriza a empresa, os empregos, a vontade dos envolvidos e a negociação coletiva”, apontou.

Vólia Bomfim abordou pontos específicos da nova lei, em especial o parágrafo 3º do Artigo 8º da lei que, segundo ela, restringe o ativismo judicial, caracterizado por uma atitude proativa de um juiz de ir além do que as partes pretendem, criando ou suprimindo direitos. “Mesmo sendo a interpretação inerente ao ser humano, a reforma neste sentido foi perfeita”, disse. 

O parágrafo ao qual se referiu a magistrada afirma que “no exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva”. Já o Artigo 104 do novo Código Civil destaca que a validade do negócio jurídico requer agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma prescrita ou não defesa em lei. “A empresa e o sindicato, por exemplo, são agentes capazes”, afirmou Vólia. Informe CNC 

 

 

VALORIZAÇÃO DA NEGOCIAÇÃO TRAZ MAIS RESPONSABILIDADE

 

A valorização da negociação coletiva, a partir da Lei 13.467/2017, e as responsabilidades dela decorrentes foram tema da palestra 'O Empoderamento da Negociação Coletiva sobe a Ótica dos Negociadores do Comércio de Bens, Serviços e Turismo', realizada em 19 de setembro no seminário Entendendo a Reforma Trabalhista, promovido pela CNC.

Ivo Dall’Acqua Junior, vice-presidente da Fecomércio-SP, e Regina Celi Reis de Almeida de Queiroz, especialista em Negociação Coletiva e assessora jurídica do Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios da Grande Florianópolis, foram os convidados do primeiro painel.

Em sua palestra, Ivo Dall’Acqua falou sobre como fazer a norma coletiva ser a ferramenta de regulamentação trabalhista do ponto de vista de quem vai negociar. “O negociador tem que pensar nos detalhes e nos impactos que esses impactos irão trazer”, afirmou.

O vice-presidente da Fecomércio-SP apontou o que considera as principais precauções para os sindicatos observarem nas negociações, sobretudo com o que diz o artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que elencam os direitos trabalhistas que não podem ser negociados. Também chamou atenção para o artigo 3° da CLT, no que diz respeito a contratação de trabalhadores autônomos. “É preciso colocar nos acordos coletivos as regras de contratação com clareza”, disse.

Sobre o trabalho intermitente, Dall’Acqua ressaltou que os detalhes da contratação devem deixar claro que essa modalidade de trabalho não gera precarização. “Os opositores à nova lei não conseguem enxergar que a informalidade decorre do excesso de regras e, trazer para a formalidade quem trabalha dessa maneira, é um grande ganho para a economia e para a geração de emprego e renda”, ponderou.

Apesar dos desafios, as oportunidades para os sindicatos também serão muitas, de acordo com Ivo Dall’Acqua. Com os acordos coletivos prevalecendo sobre a lei e com novos dispositivos para remunerar funcionários, compensar horas extras e valorizar a produtividade, o sindicato em a oportunidade de legitimar a sua representatividade perante as empresas. “Isso traz para os nossos associados para dentro dos sindicatos pois, assim, ele se sentirá verdadeiramente representado”, afirmou.

Ivo também destacou os desafios com o Poder Legislativo e da importância de disseminar toda a informação e o conhecimento disponível sobre a realidade do mercado de trabalho, das empresas e sobre os termos da nova lei.

Maior responsabilidade

Destacando que as convenções e os acordos coletivos terão força de lei a partir da entrada em vigor da Lei n° 13.467, Regina Celi Reis falou sobre a necessidade de se observar com atenção as cláusulas que constarão dos acordos coletivos. “Os argumentos precisam dar força para os instrumentos coletivos de trabalho. Chamo a atenção para que tenhamos o cuidado de observar cada etapa da negociação coletiva para que as cláusulas não sejam refutadas posteriormente”, afirmou.

A advogada falou ainda que a nova lei garante o fortalecimento das negociações e, por consequência, dos sindicatos, mas que esses precisarão se adaptar às novas regras. Regina Celi também afirmou que a lei veio para abrir horizontes no mercado e não para retirar direitos dos empregados. “A flexibilização dos direitos não deve trazer a precarização do trabalho e, com a força que a negociação coletiva ganhou, temos maior responsabilidade na aprovação das cláusulas que serão negociadas. Por isso, é fundamental o uso do bom senso”, completou.Informe CNC


Página Anterior | Página Inicial
Qualicorp
Certificado Digital
Convenções Coletivas
Comunicados
Notícias
Contato