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22 de novembro, 2019

Decisões Judiciais

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Estabilidade acidentária. Súmula nº 378 do Colendo TST

É irrelevante para efeitos de reconhecimento da estabilidade provisória acidentária o fato de o empregado descobrir, somente após a dispensa, que está acometido de doença q...

Multa normativa. Limitação prevista no Art. 412 do Código Civil e na OJ nº 54 da SBDI-I do TST

O valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, nos termos da OJ nº 54 da SBDI-I do TST. Intelig...

Intervalo do Art. 384 da CLT. Norma de proteção da saúde da mulher. Violação. Pagamento do tempo de intervalo suprimido como extra

O Excelso STF, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 658312, com repercussão geral reconhecida, confirmou o entendimento do C. TST no sentido de que o artigo 384 da Consolida...

Justa causa. Desídia

A justa causa prevista na alínea "e" do artigo 482 da CLT é a prática constante e reiterada de sucessivas omissões pelo empregado; é o desleixo, a pouca colaboração com o ...

Legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho. Empregados sem anotação da CTPS. Origem comum. Direitos homogêneos

  Há legitimidade do Ministério Público do Trabalho para propor ação civil pública que visa tutelar direitos dos empregados da reclamada que laborem sem anotação ...

Mondelez – Regime de trabalho no sistema 6×2 – Não se trata de semana espanhola – Não aplicação do disposto na Súmula nº 85 do C. TST

  No presente caso, em que o empregado labora em regime de 6x2, ainda que previsto em Acordo Coletivo de Trabalho, esta E. Primeira Turma reviu seu posicionamento e passo...

Mandado de segurança. Prova pericial. Antecipação de honorários

  Violação a direito líquido e certo. A cobrança antecipada dos honorários periciais viola direito líquido e certo da parte, consoante art. 790-B da CLT e OJ nº 98...

Relação de emprego. Tutela inibitória

A tutela inibitória é cabível em caso de ameaça concreta ou o justo receio de ilícito ou de dano a um bem jurídico patrimonial ou extrapatrimonial. No caso, inexistindo seq...

Acordo de compensação semanal. Análise de sua validade semana a semana

Na hipótese, os instrumentos coletivos juntados aos autos preveem a adoção de regime de compensação semanal para supressão do labor aos sábados. Cuidando-se de acordo de c...

Confissão. Atestado médico

O atestado médico para justificar a ausência da parte à audiência deverá declarar, expressamente, o horário do atendimento, o tratamento médico e, principalmente, a imposs...