26 de junho, 2019

Decisões Judiciais

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Acidente de trabalho. Indenização por incapacidade decorrente de responsabilidade civil do empregador. Pensionamento

Art. 950 do Código Civil. Incapacidade permanente para o exercício da função antes desempenhada. Pensões devidas no importe de 100% dos ganhos mensais. Em relação à inden...

Equiparação salarial. Requisitos do artigo 461 da CLT preenchidos. Diferença de tempo na função não superior a dois anos. Experiência

A equiparação salarial pressupõe identidade de funções, trabalho de igual valor, na mesma localidade e prestado para o mesmo empregador. Preenchidos os requisitos e não dem...

Acidente de trabalho. Responsabilidade patronal subjetiva e objetiva. Nexo de causalidade. Configuração

É ônus do empregador ou daqueles que se aproveitam ou exploram a força de trabalho do empregado garantir que a prestação da atividade laborativa desenvolva-se em um meio amb...

Refeição. Natureza salarial não reconhecida

Nos termos do artigo 458, caput, da CLT, além do pagamento em dinheiro, está compreendida no salário a alimentação fornecida habitualmente pelo empregador (salário in natur...

Representação sindical – Categoria diferenciada – Processo de formação do instrumento coletivo – Necessidade de participação de representantes do empregador, para aplicação da norma

O enquadramento sindical é dado pela atividade preponderante da empresa, conforme o quadro do artigo 577 da CLT que fixa para cada categoria econômica de empregadores uma corre...

Da multa do art.467 da CLT

O que faz surgir o direito é o não pagamento das verbas incontroversas, na primeira audiência, caso dos autos, em que as parcelas tidas como incontroversas pelo empregador for...

Multa do art. 477, § 8º da CLT. Plausibilidade. Homologação rescisória

O depósito tempestivo das verbas resilitórias devidas ao empregado afasta a incidência da multa do art. 477 da CLT. (TRT1 - 2ª Turma- Rel. Valmir de Araujo Carvalho - 0000094...

Acordo de compensação semanal. Prestação de labor extraordinário e trabalho no dia a ser compensado. Item IV da súmula n.º 85 do colendo tribunal superior do trabalho (TST). Súmula n.º 36 deste tribunal

Conforme diretriz firmada na Súmula n.º 36 deste Tribunal Regional, o acordo de compensação constitui ato cindível, de modo que a declaração da nulidade parcial, resultant...

Obrigatoriedade de conversão de 10 dias em abono pecuniário. Pagamento em dobro

Nos termos do art. 143 da CLT, a conversão de 1/3 do período de férias em abono pecuniário é uma faculdade do empregado, de sorte que, comprovado que o empregador obriga os ...

Gestante. Indenização do período estabilitário

Comprovando a autora que se encontrava grávida quando foi dispensada, é devida a indenização pelo período estabilitário, conforme, inclusive, já pacificado pela Súmula n...