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13 de novembro, 2019

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Lei proíbe copo e prato de plástico em estabelecimentos comerciais de SP

Depois do veto aos canudinhos de plástico, em julho, a Câmara Municipal aprovou em definitivo o projeto de lei 99/2019, que proíbe a distribuição de pratos, copos, talheres ...

Regularização de imóveis em São Paulo Lei municipal nº 17.202/2019

No último dia 17 de outubro de 2019, foi publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, a Lei Municipal nº 17.202/2019, que dispõe sobre a regularização de imóveis e...

Regulamentação do trabalho temporário decreto nº 10.060/49

Recentemente, foi publicado o Decreto nº 10.060, de 14 de outubro de 2019, que regulamenta a contratação de trabalhadores temporários. A regulamentação atualiza pontos da L...

Portaria normativa Procon nº 055/2019 processo administrativo sancionatório

Portaria normativa Procon nº 055/2019 processo administrativo sancionatório Publicada no DOE de 24/10/2019 a Portaria Normativa Procon nº 055/2019, de 22 de outubro de 2019...

PEC altera organização sindical e cria conselho nacional bipartite

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 161/19 altera a atuação sindical no Brasil e cria o Conselho Nacional de Organização Sindical (CNOS), com participação paritár...

Congresso aprova lei que prevê salário mínimo de R$ 1.040

O plenário do Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (9) o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020. O texto segue para sanção do presidente Jair Bols...

CCJ aprova definição de regras para audiências públicas no processo civil

Projeto poderá seguir para a apreciação do Senado, a menos que haja recurso para análise pelo Plenário A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados a...

Declaração especial – operação natal 2019

Foi publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, no dia 19 de setembro de 2019 a Instrução Normativa SEL-G Nº 002/2019 que dispõe sobre a fiscalização dos estabele...

Projeto de lei muda imposto de compras online com retirada em loja

O texto muda a forma de cobrança do ICMS para simplificar a retirada em lojas físicas de compras online    Por Victor Hugo Silva Uma proposta em tramitação na...

Projeto de lei n° 1646/2019 – estabelece medidas para o combate ao devedor contumaz e de fortalecimento da cobrança da dívida ativa

16/08/2019 O Ministro da Economia, Paulo Guedes, apresentou o Projeto de Lei n° 1646 de 2019 de autoria do executivo, criando mecanismos de combate ao devedor contumaz, bem c...