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24 de agosto, 2019

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Projeto de lei n° 1646/2019 – estabelece medidas para o combate ao devedor contumaz e de fortalecimento da cobrança da dívida ativa

16/08/2019 O Ministro da Economia, Paulo Guedes, apresentou o Projeto de Lei n° 1646 de 2019 de autoria do executivo, criando mecanismos de combate ao devedor contumaz, bem c...

Proposta proíbe exigência de autorização de sindicato para trabalhar em feriados

Acervo Câmara dos Deputados   Fokus quer evitar práticas que desvirtuem o poder normativo da convenção coletiva   O Projeto de Lei 3747/19 proíbe estab...

Permissão para funcionar aos domingos e feriados dá autonomia a empresários

Estar por dentro da regulamentação permite que o estabelecimento funcione nos dias de mais movimento (Arte: TUTU)   Material elaborado pela FecomercioSP explica nor...

Alteração da NR-1 e NR-12 e revogação da NR-2

Conforme informado no MixLegal nº 188/2019, o Governo Federal está modernizando as 37 Normas Regulamentadoras – NRs, que tratam de questões relativas à segurança e saúde ...

Governo cria regras para a venda de alimentos artesanais no país

Fonte: G1 - Globo Link: https://g1.globo.com/economia/agronegocios/noticia/2019/07/18/governo-cria-regras-para-a-venda-de-alimentos-artesanais-no-pais.ghtml   O p...

Autorização temporária para comércio em vias públicas

Foi publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, no dia 2 de julho de 2019 o DECRETO Nº 58.831, DE 1º DE JULHO DE 2019, que institui o Sistema TÔ LEGAL, que estabelec...

Proibição do fornecimento de canudos plásticos no estado de São Paulo

199/19 17/07/2019   Senhor Presidente, Informamos que foi sancionada pelo Governador do Estado de São Paulo a Lei nº 17.110, de 12 de julho de 2019, proibindo ...

Aprovada MP da liberdade econômica, com regras trabalhistas e fim do eSocial

Fonte: Fenacon Link: http://www.fenacon.org.br/noticias/aprovada-mp-da-liberdade-economica-com-regras-trabalhistas-e-fim-do-esocial-4722/   A comissão mista que ...

Autoridade Nacional de Proteção de Dados deve manter diálogo aberto e permanente com a iniciativa privada, avalia FecomercioSP

Para Entidade, órgão deve priorizar a regulamentação da lei prevendo um tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte   São Paulo, 11 de j...

Lei municipal nº 17.123/2019 – Proibição do fornecimento de canudos plásticos

Senhor Presidente,   Informamos que foi sancionada pelo Prefeito do Município de São Paulo a Lei nº 17.123, de 25 de junho de 2019, dispondo sobre a proibição do ...