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PL 04571/2023 - Autoria: Dep. Carlos Jordy (PL/RJ), que "Disciplina o direito de oposição ao pagamento de contribuição assistencial prevista em acordo ou convenção coletiva...
Proibição da cobrança de quaisquer contribuições de trabalhadores ou empregadores não filiados a sindicato, salvo prévia aquiescência individual PEC 00046/2023 - Autor...
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que regula a concessão de empréstimos para os setores industrial e comercial. O t...
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7124/17, do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ),...
