CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

LEI 12.291/2010

Todas as empresas comerciais devem disponibilizar em lugar de fácil acesso e visualização o Código de Defesa do Consumidor (CDC) para consulta de seus clientes.

Deve, ainda, ser fixada em local visível uma placa com a informação seguinte:

“ESTE ESTABELECIMENTO POSSUI UM EXEMPLAR DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, LEI Nº. 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, DISPONÍVEL PARA CONSULTA”.

Em razão disto estamos disponibilizando a consulta da Lei 12.291/2010, do cartaz por ela exigido e do Código de Defesa do Consumidor.

Basta clicar para copiar.

  - Código de Defesa do Consumidor (clique aqui para fazer download)

  - Cartaz Código de Defesa do Consumidor (clique aqui para fazer download)

  - Lei 12.291 (clique aqui para fazer download)

BRASIL TEM 33% DOS DOMICÍLIOS COM INTERNET 17/05/2012 País está na 63ª posição, à frente de Índia e África do Sul,… VENDAS DO COMÉRCIO SOBEM 12,5% EM UM ANO, APONTA IBGE 17/05/2012 As vendas do comércio varejista subiram 0,2% em março na comparação… VENDAS DO COMÉRCIO SOBEM 12,5% EM UM ANO, APONTA IBGE 17/05/2012 As vendas do comércio varejista subiram 0,2% em março na comparação… Anterior Próxima

Loading…

TRABALHO EM FERIADOS NÃO PODE SER AUTORIZADO POR ACORDO COLETIVO (Leia aqui...)

ALVARO FURTADO VISITA OURINHOS (Leia aqui...)

PONTO ELETRÔNICO - ENTRADA EM VIGOR DOS EFEITOS DA PORTARIA Nº 1.510 DE 21 (Leia aqui...)