fbpx
16 de julho, 2019

Notícias

Home » Decisões Judiciais » Vínculo de emprego. Percepção do seguro-desemprego. Fato impeditivo. Aquiescência com o ilícito. Crime de estelionato

Vínculo de emprego. Percepção do seguro-desemprego. Fato impeditivo. Aquiescência com o ilícito. Crime de estelionato

O recebimento do seguro-desemprego não é fato impeditivo na formação do vínculo de emprego, pois não consta essa vedação na legislação trabalhista e tampouco a simultaneidade com a prestação de trabalho resulta na conclusão que o serviço era de natureza autônoma, porque não há nenhuma relação causal entre as duas situações, de maneira que, para prevenir a ilicitude, empregador e empregado devem agir com honestidade, cumprindo ao primeiro registrar o contrato de trabalho e ao segundo não perceber a parcela decorrente daquele benefício, inclusive procedendo à comunicação ao órgão competente, sob pena de caracterizar o crime de estelionato contra a Administração Pública previsto no art. 171, caput e § 3º, do Código Penal, tendo em vista o custeio mediante a arrecadação de impostos, cujo indício criminal impõe a expedição de ofício ao órgão competente na conformidade dos arts. 40 do Código de Processo Penal e 680, alínea “g”, e 765 da CLT. TRT-12. Ac. 5ª Câmara Proc. 0000225-81.2018.5.12.0017. Rel.: Maria de Lourdes Leiria. Data de Assinatura: 09/04/2019.

Comentários