07 de agosto, 2020

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Ação civil pública. Ausência de intervenção do Ministério Público. Nulidade. A intervenção do Ministério Público do trabalho será obrigatória, como fiscal da lei

É o que determina o art. 5º, § 1º, da Lei nº 7.347/85, que disciplina a Ação Civil Pública, nos seguintes termos: “§ 1º – O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei”. No caso em tela, não houve a intimação do Ministério Público do Trabalho para acompanhar o feito em 1º grau de jurisdição, o que acarreta a nulidade do processo, nos termos do artigo 279, do NCPC. Assim, reconhecida a necessidade de intervenção do Ministério Público, há necessidade de sua intimação de todos os atos do processo, com oportunidade para sua manifestação após as partes, antes e depois do julgamento (arts. 178, I, 179, I e II, do CPC, arts. 6º, XV, 83, II, XII, XIII, da Lei Complementar nº 75/1993). É nulo o processo, quando o Ministério Público não foi intimado, devendo ser anulado o processo a partir do momento em que o órgão ministerial devia ter sido intimado e não o foi (art. 279, “caput” e §§ 1º e 2º, do CPC). Desta forma, acolho a preliminar e declaro nula a sentença, para determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para a intimação do Ministério Público do Trabalho, a fim de atuar como “custus legis”, dando normal prosseguimento ao feito. (PJe TRT/SP 1001512-11.2018.5.02.0221 – 17ª Turma – ROT – Rel. Ivete Bernardes Vieira de Souza – DeJT 5/03/2020

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