03 de agosto, 2020

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Ação civil pública. Cooperativa. Intermediação fraudulenta de mão de obra. Desvio de finalidade

As cooperativas são associações de pessoas e tem por finalidade precípua a solidariedade. O conceito vem reproduzido nos artigos 3º e 4º, da Lei nº 5764/1971. Assim, percebe-se pelo contexto legal que as pessoas que se associam exercem, ao mesmo tempo, o papel de sócio e de usuário ou cliente, em relação à sociedade cooperativa, ou seja, é o denominado princípio da dupla qualidade, pelo qual o próprio associado é um dos beneficiários centrais dos serviços prestados pela Cooperativa. Evidente a legalidade do sistema de cooperativas previsto em lei (CLT, art. 442, parágrafo único). Contudo, o caso vertente demonstra desvirtuamento da finalidade da cooperativa, utilizada para ocultar relação de emprego, em prejuízo de trabalhadores, que ficou descoberta da proteção social. A sociedade cooperativa não pode ser uma agenciadora ou locadora de mão de obra, pois transgrediria os seus objetivos. A ideia de cooperativa pressupõe a autonomia de vontade daqueles que se associam, não a adesão como mera condicionante para continuar prestando serviços aos tomadores, como aqui se verificou, pois isso denota fraude à aplicação das normas trabalhistas (art. 9° da CLT). A presente Ação Civil Pública tem por objetivo impedir que a recorrente forneça mão-de-obra de trabalhadores para quaisquer terceiros, ou seja, que se abstenha de terceirizar mão-de-obra. Baseia o pleito em investigação precedida de fiscalização por parte dos Auditores Fiscais do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego. Diante desses fatos, na verdade, tem-se que a recorrente estaria, de fato, envolvida com aliciamento de mão de obra e fora instituída com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na Consolidação das Leis do Trabalho, restando afastada, no caso, a aplicação do parágrafo único do artigo 442 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso Ordinário da reclamada a que se nega provimento.

(TRT/SP – 00025262220125020362 – RO – Ac. 17ªT 20190171027 – Rel. Sidnei Alves Teixeira – DeJT 2/10/2019).

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