03 de julho, 2020

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Ação civil pública. Tutela inibitória. Norma coletiva. Financiamento do sindicato pela empresa. Conduta antissindical. Violação à autonomia e liberdade sindical

A implementação de taxa, contribuição, fundo ou qualquer espécie de financiamento a cargo da empresa em benefício do sindicato profissional, sem correspondente desconto da remuneração dos trabalhadores integrantes da categoria, caracteriza espécie de dependência financeira do ente coletivo e fragiliza a representatividade sindical, influenciando na negociação coletiva e configurando ofensa à liberdade sindical prevista nos arts. 8º da Constituição Federal e 2º, 2, da Convenção 98 da Organização Internacional do Trabalho. Tutela inibitória que se impõe. […] TRT-4- (9ª Turma. Relatora a Exma. Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno. Processo n. 0021270-80.2015.5.04.0014 RO. Publicação em 05-11-2018).

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