03 de julho, 2020

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Ação rescisória. Decisão de homologação de acordo. Simulação. Vícios de consentimento. Ausência de prova inequívoca. Improcedência

A simulação de ação trabalhista para quitação indevida de direitos trabalhistas, de fato, constitui circunstância grave que conduz a rescisão de sentença ou da decisão homologatória de acordo, principalmente quando resultado de conluio entre o advogado da parte autora e a ré. No entanto, a desconstituição da coisa julgada exige prova robusta e inequívoca do intento de despojar direitos trabalhistas do empregado mediante o engodo de uma lide simulada ou acordo judicial fraudulento. A participação do empregado na audiência de homologação do acordo, com ciência de seus termos e sem oposição, depõe contra a invocação da existência de vício de consentimento ou da existência de lide simulada. Ausente no contexto probatório elementos de convencimento da ocorrência da simulação ou vício de consentimento, improcede o pedido rescisório. TRT – SC. Ac. Seção Especializada 1 Proc. 0000546-70.2018.5.12.0000. Rel.: Nivaldo Stankiewicz. Data de Assinatura: 21/05/2020.

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