07 de agosto, 2020

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Acordo celebrado diretamente entre ex-empregado e ex-empregador sem participação dos procuradores do primeiro. Possibilidade. Prevalência da vontade do empregado

O simples fato de o ex-empregado ter celebrado acordo com seu ex-empregador, no curso do processo, sem a participação do seu procurador, não torna a avença nula, sem prejuízo dos honorários contratuais, já que o titular do direito material colocado à apreciação jurisdicional é o obreiro. Além disso, na Justiça do Trabalho existe a figura do jus postulandi, que permite ao empregado e ao empregador, na forma do art. 791 da CLT, reclamar pessoalmente e acompanhar as suas reclamações até o final. Nesse sentido o § 4º do art. 24 do Estatuto da OAB – Lei 8.906/1994 – expressamente consigna que “o acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença”. TRT-SC. Ac. 1ª Câmara Proc. 0001645-25.2017.5.12.0028. Rel.: Wanderley Godoy Junior. Data de Assinatura: 29/06/2020.

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