06 de maio, 2021

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Acordo de compensação semanal. Prestação de labor extraordinário e trabalho no dia a ser compensado. Item IV da súmula n.º 85 do colendo tribunal superior do trabalho (TST). Súmula n.º 36 deste tribunal

Conforme diretriz firmada na Súmula n.º 36 deste Tribunal Regional, o acordo de compensação constitui ato cindível, de modo que a declaração da nulidade parcial, resultante da sua inobservância prática, não prejudica o ajuste como um todo. Constatado, em qualquer semana, o labor no dia destinado à compensação de jornada, nessa semana será inválido o regime compensatório, não se aplicando a parte final do item IV da Súmula nº 85, sendo devido todo o tempo de trabalho além da jornada normal com o pagamento da hora normal mais o adicional (item II); nas semanas em que houver prestação de horas extraordinárias habituais, labor no dia da folga compensatória, aplica-se a parte final do item IV daquele verbete sumular, sendo remunerado pelo adicional o tempo destinado à compensação e integralmente (hora normal + adicional) o que exceder (item III). Recurso ordinário da segunda reclamada conhecido e parcialmente provido. EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/INDENIZATÓRIOS. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. NÃO CABIMENTO. 1. Ausentes os requisitos exigidos pela Lei nº 5.584/1970 e constantes da Súmula nº 219 da jurisprudência uniforme do colendo TST, notadamente, a assistência sindical, não são devidos honorários advocatícios no Processo do Trabalho. 2. Outrossim, havendo disposição específica acerca da matéria na legislação trabalhista, não tem lugar a aplicação subsidiária dos artigos 389, 395, 402, 403 e 404 do Código Civil (CC), tampouco do artigo 85 do atual Código de Processo Civil (CPC), não havendo falar, de igual modo, em honorários advocatícios de sucumbência. Recurso ordinário do reclamante conhecido e desprovido. EMENTA: HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTEGRAÇÃO. REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (RSR). NÃO REPERCUSSÃO EM OUTRAS VERBAS TRABALHISTAS. O colendo TST, por meio da Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 394 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-I), consolidou o entendimento de que a majoração do valor de repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), sob pena de caracterização de bis in idem. Recurso ordinário da primeira reclamada conhecido e provido. TRT-PR-00518-2014-010-09-00-5-ACO-11137-2018 – 7A. TURMA

Relator: ALTINO PEDROZO DOS SANTOS Publicado no DEJT em 10-07-2018

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