06 de maio, 2021

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Adicional de periculosidade. Brigadista. Não cabimento. Função habitual e exclusiva de prevenção e combate a incêndio não configurada. Verba restrita aos bombeiros

A Lei 11.901/2009, que trata da profissão de bombeiro civil, prevê, em seu art. 6º, III, o pagamento de “adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) do salário mensal sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa”. A aplicabilidade da referida norma é restrita aos exercentes da função de bombeiro civil, assim considerado “aquele que, habilitado nos termos desta Lei, exerça, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista, ou empresas especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio”. No caso, a reclamante reconhece ter sido efetivamente contratada para o cargo de “Operador I”, tendo desempenhado apenas de modo complementar a função de brigadista, não havendo como se equiparar tal encargo com o exercício profissional da função de bombeiro nos moldes definidos pela legislação. Incabível a aplicação analógica da norma já que as atividades do brigadista não são habituais, tampouco exclusivas, representando apenas parcela do conjunto de atribuições e responsabilidades detidas pelo profissional efetivamente responsável pela prevenção e combate a incêndios. Adicional indevido. TRT-PR-02183-2016-001-09-00-0-ACO-07261-2017 – 6A. TURMA Relator: SUELI GIL EL RAFIHI Publicado no DEJT em 07-03-2017

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