29 de novembro, 2020

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Advento do negociado sobre o legislado leva a acordos mais eficientes

Um dos principais avanços da Reforma Trabalhista, que está prestes a completar dois anos em novembro, é o entendimento de que o negociado deve prevalecer sobre o legislado. Assim, o Judiciário deve respeitar o que foi acordado entre as partes desde que, claro, não exista qualquer decisão contrária aos princípios e garantias constitucionais e à legislação em vigor.

Com isso, muitas convenções coletivas passaram a ser escritas a várias mãos, por sindicatos de trabalhadores e patronais que, conhecedores das especificidades de seus segmentos, puderam moldar e debater questões sob medida, visando a acordos mais eficientes e à flexibilização das regras laborais, com a máxima segurança jurídica.

Professor Leone Pereira, do Damásio Educacional

O fato é que, ainda que a passos lentos, isso vem ajudando a aprimorar as relações do trabalho no País. Na opinião da professora de Direito do Trabalho da PUC-SP, Fabíola Marques, trata-se de uma grande mudança, pois permite resolver questões que eventualmente dificultam o desenvolvimento e a atuação das empresas, com a participação dos sindicatos. “Com a possibilidade de negociação e a aproximação entre o patrão e o empregado, a administração fica mais ágil e rápida. A sociedade brasileira ainda está engatinhando com relação a isso, mas já é um primeiro passo. A adesão poderia ser maior se houvesse mais conhecimento sobre as possibilidades de negociação e a segurança jurídica”, avalia.

“A flexibilização das leis trabalhistas no Brasil sempre foi um tabu e ainda que a prevalência do negociado sobre o legislado não carreie vantagens aos empregados ou aos empregadores, proporciona aos respectivos sindicatos decidirem, de forma responsável e madura, a melhor forma de ajuste das condições de trabalho, sem a intervenção do Estado”, afirma o professor de Direito Trabalhista da Universidade Presbiteriana Mackenzie Campinas, Claudinor Roberto Barbiero.

O fato de o negociado prevalecer sobre o legislado também traz mais equilíbrio para os acordos, segundo o advogado e professor de Direito do Trabalho do Damásio Educacional, Leone Pereira. “É uma questão complexa, pois temos os dois lados da moeda. Não é fácil ser empresário no País, pois são altas as cargas trabalhista, tributária e previdenciária. Neste caso, a expectativa é que esse novo entendimento ajude a criar mais postos de trabalho e estimule o ambiente de negócios”, afirma. “Do outro lado, o empregado deve permanecer com o mínimo de trabalho digno e de direitos trabalhistas. É o grande desafio do Brasil: equacionar tudo isso, movimentar a economia e manter a dignidade dos trabalhadores.”

A novidade também foi positiva para destacar o papel dos sindicatos atuantes, assim como o apoio aos empresários para evitar passivos. “A possibilidade de as partes regrarem situações concretas com contrapartidas que atendam aos interesses particulares dos contratantes pode ser benéfica a ambas. Neste cenário, os sindicatos representativos são essenciais para que as negociações coletivas obtenham um acordo equitativo e equilibrado, sem abuso do direito ou onerosidade excessiva”, avalia o advogado Jorge Pinheiro Castelo, presidente da Comissão de Direito do Trabalho da OAB/SP.

“O empresário, acima de tudo, precisa se informar junto ao sindicato patronal acerca de suas obrigações trabalhistas e cumpri-las. O passivo trabalhista muitas vezes não decorre das negociações coletivas ou do que é pactuado entre sindicados patronais e de empregados, mas do efetivo cumprimento das normas trabalhistas, quer legais ou convencionais. A entidade sindical será extremamente útil na assessoria e aconselhamento acerca das medidas para evitar problemas, além dos profissionais do Direito, especialmente os da área laboral”, orienta o professor Barbiero, do Mackenzie Campinas.

Para o professor Pereira, do Damásio Educacional, é inegável que o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical causou enorme impacto no volume das negociações coletivas, pois sindicatos, federações e confederações perderam em arrecadação mais de R$ 3 bilhões, mas também ajudou a separar o joio do trigo. “É lógico que alguma reforma sindical era necessária, mas é preciso reconhecer que essas entidades são importantes para fazer valer o negociado sobre o legislado. Com os sindicatos voltando a ter uma postura mais ativa, será possível equacionar o negociado, respeitando o legislado e ainda manter o mínimo de direitos trabalhistas. No início, deu-se a falta impressão à sociedade de que com a Reforma Trabalhista ‘tudo pode’. Claro que isso não é verdade “, conclui o especialista.

 

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