17 de junho, 2021

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Agravo regimental. Provimento

Prevalece o entendimento de que é necessária a autorização em norma coletiva para o trabalho em feriados de empregados das empresas do ramo supermercadista, por força do art. 6º-A da Lei nº 10.101/2000, norma que regula a matéria e que detém hierarquia superior à do Decreto nº 9.127/17. Recurso parcialmente provido para, concedendo parcialmente a liminar, determinar que o litisconsorte se abstenha de convocar e ou utilizar empregados para o trabalho em feriados nacionais, estaduais ou municipais enquanto não houver norma coletiva autorizadora, sob pena de aplicação de multa. TRT-RS. PROCESSO nº 0020871-88.2018.5.04.0000 (MS)
IMPETRANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE PELOTAS
AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS
RELATOR: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER.

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