15 de junho, 2021

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Atuação do sistema sindical do comércio paulista (12.03 a 18.03)

A FECOMERCIO SP, representando e de acordo com o entendimento de seus sindicatos filiados, dentre eles o SINCOVAGA, encaminhou, na última semana (12 a 18 março de 2021), ofícios a autoridades com pedidos em prol dos setores empresariais representados.

 

Decreto 565/2021

 

O Conselho de Comércio Eletrônico da Federação solicitou ao Poder Público que as atividades de transporte de cargas em geral e de entrega em domicílio de mercadorias sejam mantidas como essenciais, livres de todas as restrições de circulação. A medida se faz urgente porque, em meio ao avanço do covid-19 em todo o Brasil, em que diversos Estados e cidades têm estabelecido restrições mais rígidas de circulação de pessoas, o transporte de cargas – movido pelo comércio eletrônico – é fundamental para evitar desabastecimento da cadeia produtiva, e dos pequenos negócios que, cumprindo as determinações sanitárias, dependem inteiramente do comércio eletrônico neste momento para não fecharem as portas. Além de contribuir para que as pessoas permaneçam em suas casas sem a necessidade de circularem para adquirir produtos necessários para a subsistência de suas famílias.

 

Projeto de Lei 5.638/2020

 

O Conselho de Turismo solicitou ao Senado a célere aprovação do Projeto de Lei 5.638/2020, que trata do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Os setores de eventos e do turismo foram, sem dúvida, muito impactados pela pandemia. Assim, a aprovação do projeto é fundamental, pois visa sustentar o tripé:  liquidez das empresas, manutenção de empregos e acesso ao crédito em condições especiais, de modo a possibilitar que não ocorra a desestruturação das companhias.

 

Fase Emergencial

 

Preocupada com os impactos das restrições às atividades econômicas, com o recente recrudescimento das restrições ao atendimento presencial dos setores por ela representados, a Entidade reiterou ao governo do Estado que, além do respeito às medidas sanitárias, o sucesso da Fase Emergencial do Plano São Paulo depende de uma fiscalização constante e intensiva das atividades clandestinas, ilegais e que geram aglomerações, principais fatores de disseminação do vírus. Caso não haja sucesso nessas ações, o avanço da pandemia não será controlado e as mais prejudicadas pelos severos impactos econômicos serão justamente as empresas formalmente estabelecidas, e, por conseguinte, seus funcionários.  Além de uma fiscalização ativa, são necessárias providências de amparo à economia, como a ampliação das linhas de crédito direcionado para as pequenas empresas, o parcelamento de débitos fiscais e a revogação imediata da retirada dos benefícios fiscais do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para todo o rol de mercadorias. Essas demandas fazem parte de um conjunto de representações feitas pela Entidade às diversas esferas do Poder Público com o intuito de amparar os empresários e, consequentemente, os trabalhadores das empresas.

 

Governo Digital

 

O Comitê Startups da FECOMERCIO SP solicitou ao presidente da República, Jair Bolsonaro, veto parcial ao Projeto de Lei 317/2020, que “dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública”. Apesar de avaliar a proposta como positiva no sentido de criar um ambiente digital no governo e, assim, colaborar para a proliferação de startups, o projeto prevê um artigo que resultará na cobrança de valor de utilização do banco de dados do setor público. Assim, os prestadores de serviços, os órgãos públicos e as entidades que tenham por objeto a execução de serviços de tratamento de informações e o processamento de dados, no que tange a dados abertos já disponibilizados ao público e devidamente catalogados, poderão fixar tabelas de preços de acordo com a quantidade de dados que pequenas empresas e startups queiram acessar, prejudicando a atuação das startups brasileiras.

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