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22 de setembro, 2019

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Audiência Pública discute critérios de aplicação da multa do Art. 57 do CDC

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados realizou audiência pública em Brasília (DF), no dia 23 de maio, a pedido do Deputado Glaustin Fokus (PSC-GO), para tratar sobre transparência e os parâmetros da aplicação da multa, do artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor, ao supermercadista.

 

Participaram da audiência pública, como convidados, Alvaro Furtado, coordenador da CBCGAL (Câmara Brasileira do Comércio de Gêneros Alimentícios) da CNC e presidente do Sincovaga; Leonardo Albuquerque Marques, coordenador-geral de Consultoria Técnica e Sanções Administrativas do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJ); Vítor Morais de Andrade, advogado e representante da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS); e Reginaldo Gonçalves de Vasconcelos, Assessor Jurídico da Associação Goiana de Supermercados (AGOS).

 

Os representantes do setor manifestaram o interesse em rever os critérios adotados pelos Procons estaduais e municipais para definição de multas administrativas por considerarem desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).

 

A discussão teve como foco o artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor, que determina que a multa por violação aos direitos do consumidor, como venda de produto fora do prazo de validade, deve considerar três parâmetros: gravidade da infração cometida, vantagem obtida pela empresa e o porte econômico dela.

 

Em sua manifestação, Alvaro Furtado citou entendimento do STF, de que “a pena como assente consagrado na jurisprudência não pode ter natureza confiscatória e nem arrecadatória, mas tem finalidade inibitória, portanto pedagógica. O que entende que deve ser razoável e proporcional à conduta da empresa”. Segundo ele, os empresários também precisam ser protegidos para que os direitos do consumidor não sejam fonte de extinção das empresas ou de torná-las cada vez mais fracas.

 

“Ainda que uma atitude dolosa não deva ser de nenhuma maneira protegida, a simples exposição sem nenhum prejuízo a quem quer que seja de um produto vencido ou em desacordo com qualquer item da legislação que protege o consumidor não pode ensejar um apenamento absurdo ou até mesmo levar um empresário ou um gerente de loja a prisão”, afirmou o coordenador da CBCGAL.

 

Na opinião de Furtado, a realidade infelizmente mostra que os Procons não agem com discernimento e conformidade no Brasil inteiro. Os Procons, quando aplicam a multa, tendem a ignorar o fato de que a penalidade deve ser graduada, com a cumulativa da gravidade da infração cometida, vantagem obtida pela empresa e o porte econômico do fornecedor.

 

“Entendemos que é preciso uma revisão no artigo 57 do CDC, fixando critérios mais justos para inibir abusos. O problema é decidir o que é condição econômica do fornecedor, que é um parâmetro para fixação da multa, sem prejuízo dos demais critérios e assim dar condições de mexer nesse perverso quadro que estamos vivendo”, destacou Alvaro Furtado.

 

Os especialistas presentes concordaram que se numa determinada loja aconteceu um problema, não se deve levar em consideração o faturamento de todas as lojas da rede para fixação da multa, como acontece atualmente, e que a multa por sua vez não pode ter caráter de confisco ou arrecadatório, mas o objetivo de inibir e educar.

 

Segundo Vítor Morais de Andrade, advogado e representante da Abras, uma sanção desproporcional é ruim para todos: para o setor, que perde a capacidade de investimento e até mesmo de continuar com o seu negócio; para o Estado e para o Procon, que perde credibilidade ao aplicar uma pena alta, que não se pode cobrar.

 

“E também é negativo para o cidadão, que não vê uma sanção administrativa, muitas vezes desproporcional, como a solução do problema. A população deseja que a penalidade sirva para uma mudança de comportamento do fornecedor”, afirmou o advogado da Abras. “É como o caso de um chocolate fora do prazo de validade que custa R$ 5,00 e que pode virar uma multa de R$ 20 mil, só porque uma determinada loja integra um grupo econômico”, comparou.

 

Na sequência, ao concluir sua apresentação, Alvaro Furtado ressaltou ainda dois problemas que precisam ser priorizados: a multiplicidade de órgãos de controle fiscalizando/autuando o mesmo fato, no caso dos supermercados, e a desproporcionalidade e as regras da dosimetria. “O foco não pode estar na multa, pois é preciso orientar o empresário para que adeque sua conduta e assim conseguiremos aprimorar o mercado”, completou o especialista.

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