21 de setembro, 2021

Notícias

Home » Decisões Judiciais » Aviso prévio. Reconsideração pelo empregador. Recusa pelo empregado. Efeitos. Rescisão contratual aperfeiçoada. Caracterização

Aviso prévio. Reconsideração pelo empregador. Recusa pelo empregado. Efeitos. Rescisão contratual aperfeiçoada. Caracterização

Em exegese ao preconizado pelo art. 489, caput, da CLT, torna-se inviável admitir a produção dos efeitos jurídicos da reconsideração do aviso prévio dado pela empregadora quando o empregado não a aceitar, ao tempo da sua manifestação de vontade em exercício à faculdade que lhe confere à referida norma celetista de regência. Assim, constatada a expressa recusa da parte autora com a reconsideração emanada da ré acerca do aviso concedido, aperfeiçoam-se os efeitos da rescisão contratual sob a modalidade imotivada por iniciativa patronal, do que resulta devido o pagamento das correspondentes verbas rescisórias, nos termos admitidos na sentença proferida na presente ação. TRT-SC. AC. 5ª CÂMARA PROC. 0000161-88.2020.5.12.0021. REL.: CARLOS ALBERTO PEREIRA DE CASTRO. DATA DE ASSINATURA: 08/06/2021.

Comentários

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Abrir chat
Precisa de ajuda?
Olá! Tudo bem?
Como podemos te ajudar?