22 de outubro, 2021

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Receita Federal deve cancelar débito de contribuinte inscrita indevidamente em cadastro de inadimplentes

A 10ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP determinou que a Receita Federal anule o débito de imposto de renda pessoa física (IRPF) do ano de 2008 de uma contribuinte que teve...

Conheça as negociações para microempresas e empresas de pequeno porte que receberam Termo de Exclusão

A pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional que recebeu mensagem de “Termo de Exclusão” no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) poderá regul...

Confaz divulga convênios que dispõem sobre benefícios fiscais, dispensa e anistia de débitos fiscais

Foram divulgados os Convênios ICMS nºs 187 a 191/2021, que dispõem sobre benefícios fiscais, dispensa e anistia de débitos fiscais, conforme segue: - Convênio ICMS nº 1...

Hipótese única de dispensa de escrituração contábil

Conforme dispõe o Código Civil Brasileiro, o empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escritur...

Como fazer para apresentar impugnação contra exclusão do Simples Nacional?

Empresas com débitos tributários estão recebendo Termos de Exclusão (TE) do Simples Nacional, através de aviso pelo Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (D...

ROT-ST – Portaria CAT nº 80/2021 – Mix Legal 432/21

O Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST) foi instituído pela Lei 17.293/2020, que acrescentou o artigo 66-H, parágrafo único, da Lei nº 6.374/...

Pró-Labore ainda deve enviar Sefip?

Chegamos enfim na competência de início da DCTFWeb e uma dúvida não para de surgir: Afinal, as empresas só com pró-labore precisam continuar enviando Sefip? E aí eu ...

NR 17: entenda o que é, sua importância e como aplicá-la na sua empresa!

A criação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi fundamental para oferecer um aparato para o trabalhador, e assegurar direitos e deveres das empresas e colaboradores....

Complemento do ICMS-ST – Portaria CAT nº 79/2021

No dia 15 de outubro de 2021, foi publicada a Portaria CAT nº 79/2021, que altera a Portaria CAT nº 42/2018, que disciplina o complemento e o ressarcimento do imposto retido po...

Projeto permite que cônjuges sejam sócios, independentemente do regime civil de bens

Cônjuges casados sob regime de comunhão universal de bens ou de separação obrigatória não podem ser sócios em empresas, mas um projeto de lei pode acabar com essa proibiç...

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