27 de setembro, 2020

Decisões Judiciais

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Pandemia. Covid-19. Fundo de garantia do tempo de serviço – FGTS. Saque. Montante integral depositado. Hipótese não prevista em Lei. Inviabilidade

É reconhecida a notória questão social retratada pela parte autora na inicial, vinculada ao estágio atual de incerteza trazido pela crise sanitária da Covid-19 em curso no p...

Alvará judicial. Levantamento do saldo do fundo de garantia por tempo de serviço. Incompetência da Justiça do Trabalho

Embora a Emenda Constitucional n. 45/2004 tenha ampliado de forma significativa a competência da Justiça do Trabalho, esta Especializada não tem competência para dirimir cont...

Pandemia – Coronavirus disease 2019 (Covid-19) – execução – suspensão da execução. Suspensão – atos executórios – descabimento

 Não obstante se conheça da piora das condições econômicas, de modo geral, no mundo, em decorrência da pandemia causada pelo COVID19, rejeita-se o pleito de suspensão da...

Gestante. Estabilidade provisória. Recusa da empregada em retornar ao trabalho. Abuso de direito não configurado. Transcendência política da causa reconhecida

O artigo 10, inciso II, "b", do ADCT tem por objetivo proteger não apenas a mãe, mas também o nascituro, a fim de concretizar o direito fundamental insculpido no artigo 7º, X...

Doença ocupacional. Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais

O prejuízo material decorrente do acidente de trabalho ou doença a ele equiparada está caracterizado quando constatada a diminuição da possibilidade de se auferir o ganho at...

Recurso ordinário em dissídio coletivo de greve – aplicação do Decreto-Lei 368/68 – restrição indevida – óbice da orientação jurisprudencial 3 da SDC do TST – provimento do apelo

O Decreto-Lei 368/68, que "dispõe sobre efeitos de débitos salariais e dá outras providências", em seu art. 1º, preceitua que " a empresa em débito salarial com seus empreg...

Contrato de prestação de serviços autônomos ou contrato de emprego. Traço distintivo. Subordinação

A subordinação, como um dos elementos fático-jurídicos da relação empregatícia, é, simultaneamente, um estado e uma relação. Subordinação é a sujeição, é a depend...

Petição inicial. Reforma trabalhista. Falta de indicação do valor estimado para o pedido. Extinção

Embora o pedido deva ser certo ou determinado e indicado o valor correspondente, essas questões estão afetas à formulação da petição inicial, cujo defeito deve implicar, p...

Ausência do reclamado à audiência em que deveria prestar depoimento pessoal. Confissão ficta. Atestado médico

Para que o atestado médico apresentado pela parte seja capaz de elidir a confissão ficta em consequência da ausência à audiência, faz-se necessário, nos termos da Súmula ...

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