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27 de janeiro, 2020

Decisões Judiciais

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Estabilidade provisória da gestante. Confirmação do estado de gravidez após o término do contrato de trabalho. Oferecimento de reintegração

Não comprovação por parte da reclamante da impossibilidade de retorno. Indenização indevida. A autora demonstrou que não tinha interesse na reintegração, mas apenas pelo ...

Nulidade da dispensa/reintegração

Comprovado nos autos que o autor, após sua dispensa e no curso do aviso prévio, era portador de doença profissional, com nexo de causalidade com as atividades desempenhadas no...

Reforma trabalhista. Aplicação imediata da nova legislação

Regras de direito material que também se aplicam aos contratos em curso e, até mesmo, aos contratos já extintos, respeitados os direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos ...

Adicional de periculosidade. Brigadista. Não cabimento. Função habitual e exclusiva de prevenção e combate a incêndio não configurada. Verba restrita aos bombeiros

A Lei 11.901/2009, que trata da profissão de bombeiro civil, prevê, em seu art. 6º, III, o pagamento de "adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) do salário mens...

Nulidade da despedida. Abuso do poder potestativo. Empregado em tratamento médico. Discriminação

O trabalhador já se encontrava em tratamento médico no período que antecedeu a dispensa, bem como estava incapacitado para o trabalho na ocasião da despedida. Importante acre...

Rescisão indireta. Supressão da oferta de trabalho

A vigência do contrato de trabalho gera ao empregado a expectativa de ser-lhe demandada a sua mão de obra com a respectiva contraprestação pecuniária, o que consubstancia o ...

Salário “por fora”

Por força do disposto na CLT, artigo 464, caput e parágrafo único, a comprovação do pagamento de salário e seu efetivo valor se farão mediante a apresentação de recibo d...

Conduta temerária. Litigância de má-fé

A formulação de pretensão sabidamente desprovida de fundamentos, como é o caso de pedido de férias de todo o contrato quando sabidamente foram fruídas pela cliente e pagas ...

Vínculo de emprego. “Promotor de vendas”. Súmula nº 126. Não provimento

1. Observa-se, a partir da leitura do acórdão regional, que não ficou caracterizada relação de emprego entre as partes, visto que, “todos os ‘promotores de vendas’ era...

Gratificação de função

Segundo o entendimento enunciado na Súmula nº 372, I, do TST, apenas se a gratificação de função for percebida por dez ou mais anos será incorporada ao contrato de trabalh...