29 de novembro, 2020

Decisões Judiciais

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Ação de cumprimento. Norma coletiva. Contribuições sociais

Na interpretação das normas coletivas, deve-se atentar ao princípio da autonomia da vontade coletiva, de forma que prevaleça a intenção manifestada pelas partes contratante...

1. Ação anulatória. Auto de infração. Não preenchimento das vagas de aprendizagem. Imposição de multa administrativa. Validade do ato

De acordo com a norma que emana do art. 429 da CLT, "[o]s estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Apren...

Indenização por danos morais. Canto motivacional. Valor arbitrado. Critério de fixação

Não há na legislação pátria delineamento do quantum a ser fixado a título de dano moral. Caberá ao Juiz fixá-lo, equitativamente, sem se afastar da máxima cautela e sope...

Ação civil coletiva. Sindicato. Direitos heterogêneos

Os artigos 81 e 82 do Código de Defesa do Consumidor estabelecem os requisitos necessários a proposição da ação civil coletiva. Vale lembrar que os interesses individuais h...

Multa por litigância de má-fé. Cabimento

Dentre outras hipóteses previstas no art. 793-B da CLT, a litigância de má-fé caracteriza-se quando a parte opõe resistência injustificada ao andamento do processo (incis...

Acordo homologado em juízo. Pedido de suspensão do seu cumprimento. Alegação do devedor de dificuldades financeiras advindas da pandemia do novo Coronavírus

Tratando-se o acordo entabulado judicialmente de decisão irrecorrível e, portanto, de título judicial acobertado pela coisa julgada material (inteligência dos artigos 831, pa...

Prescrição inexistente. Interrupção. Ação coletiva

No caso sub examine, o contrato de trabalho perdurou de 1/4/1998 a 12/3/2015. Em 29/3/2016 houve o ajuizamento de ação coletiva com a mesma causa de pedir e pedido da presente ...

Acúmulo de funções. Não comprovado. O exercício de mais de uma função, por força de um único contrato de trabalho e em horário único, não gera direito à multiplicidade de salários

E a realização de tarefas, em caráter eventual, não outorga o direito ao autor a um salário ou adicional para cada tarefa. Na verdade, o autor não comprovou a realização ...

Multa convencional. Estipulação de reversão parcial à entidade sindical. Impossibilidade de cobrança em ação trabalhista movida pelo trabalhador. Ilegitimidade ativa. Ausência de substituição processual legal ou convencional

Enquanto o CPC/1973 somente autoriza a substituição processual prevista em lei (art. 6º), a Lei Processual Civil vigente, a par da legitimação extraordinária ou anômala co...

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