09 de julho, 2020

Decisões Judiciais

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Doença do trabalho. Causa e culpa. A concorrência de causas há que ser analisada in concreto

É causa de determinado evento aquela que concorre para que ocorra da forma que ocorreu, ou seja, a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. Assim, em maté...

Dependência química. Prova documental. Comprovação. Presunção de dispensa discriminatória

A súmula 443 do TST presume discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. A dependência químic...

Execução. Pesquisa de informações bancárias. Simba

Medida que só pode ser determinada quando preenchidos os requisitos da Lei Complementar 105/2001, o que não se tem na hipótese. O fato de terem sido realizadas diligências se...

Cargo de confiança. Não configuração. Horas extras

Cargo de confiança. Não configuração. Horas extras. O artigo 62 da CLT, em seu inciso II, trata de uma das situações em que se torna impossível exigir uma jornada ...

Dano moral. Pessoa com deficiência. Dificuldade de acesso ao posto de trabalho. Inércia patronal. Ilegalidade

Ao transferir a empregada com deficiência para posto de trabalho diverso, dificultando-lhe o acesso ao posto laboral, restando inerte, ainda, quanto à obrigação legal de impl...

Adicional de insalubridade. Câmara fria

O Anexo 9 da NR-15 não fixa limites de tolerância para exposição ao frio, de modo que estabelece o critério qualitativo para caracterização da insalubridade por este agent...

Enquadramento sindical. Atividade preponderante

Norma coletiva inaplicável. O enquadramento sindical se faz pela atividade preponderante da empregadora. Se esta não exerce atividade enquadrada na categoria econômica represe...

Rescisão indireta. Ameaças graves sofridas pelo reclamante no ambiente de trabalho. Negligência patronal na manutenção de um ambiente de trabalho hígido. Submissão do trabalhador a perigo manifesto de mal considerável

O art. 483 da CLT, em suas alíneas "a" até "g", arrola os tipos jurídicos das infrações empresariais, passíveis de ensejar a rescisão indireta do contrato. Um desses tipos...

Dano moral. Auxílio doença. Restabelecimento do benefício. Dispensa nula

Desconhecimento pelo empregador. Boa-fé. O princípio da boa-fé deve reger todas as relações, como elemento básico de harmonização social, inserindo o legislador de forma ...

Rescisão indireta. Impropriedade do termo

O artigo 483 da CLT dispõe que, ocorrendo uma das hipóteses que relaciona nas alíneas, poderá o empregado considerar rescindido o contrato. Por certo, com justa causa. Não h...

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