18 de janeiro, 2022

Decisões Judiciais

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RSR. Concessão de folga após o sétimo dia de trabalho. Desvirtuamento do instituto

O repouso semanal remunerado é direito indisponível do empregado, garantido pelo art. 7º, XV, da Constituição da República, bem como pelos art. 1º da Lei n. 605/49 e 67 da...

Sindicato. Substituição processual. Ação civil pública x ação individual

As ações ajuizadas pelo Sindicato nos termos dos arts. 8º, inc. III, da CRFB e 513, "a", da CLT, em defesa de direitos individuais homogêneos ligados apenas a um grupo espec...

Domingos e feriados trabalhados. Pagamento em dobro. Previsão em norma coletiva

Se nas convenções coletivas de trabalho está consagrada norma mais benéfica quanto à matéria, ou seja, o pagamento em dobro do trabalho prestado em domingos e feriados quan...

Comércio varejista de gêneros alimentícios. Abertura de supermercado em feriados. Inexistência de autorização em norma coletiva

A abertura de supermercado em feriados, com a utilização da mão de obra de seus empregados está sujeita à legislação municipal regulamentando o procedimento e também cond...

Litigância de má-fé. Alterar a verdade dos fatos

O reconhecimento do comportamento das partes como litigantes de má-fé exige a configuração do caráter intencional (dolo processual) de atentar contra a boa-fé e lealdade pr...

Processo extinto sem resolução do mérito. Sentença processual terminativa. Desistência da ação. Honorários sucumbenciais devidos

Ainda que extinto o processo, sem resolução do mérito, à parte reclamante incumbe pagar ao patrono do reclamado honorários sucumbenciais. Aplicação do princípio da causal...

Doença ocupacional. Danos morais. Valor da indenização. Modicidade. Rearbitramento para montante que se considera mais adequado

Não há na legislação pátria delineamento do montante a ser fixado a título de indenização por danos morais. Caberá ao Juiz fixá-lo, equitativamente, sem se afastar da m...

Contribuição sindical assistencial. Cobrança. Ausência de autorização expressa. Impossibilidade

A Lei n. 13.467/17 alterou o regime compulsório de recolhimento da contribuição sindical, até então vigente, e passou a vigorar no ordenamento jurídico o novo regime de cob...

Governo quer mudar Jovem Aprendiz e liberar vaga para quem não estuda

Vera Rosa e Eduardo Rodrigues, O Estado de S.Paulo O governo quer mudar o programa Jovem Aprendiz, criado há 21 anos. A ideia em discussão é remover da lei seu principal p...

Lei n.º 13.015/2014. Art. 386 da CLT . Empregadas mulheres. Trabalho no comércio. Repouso semanal remunerado. Compatibilidade com a Lei nº 10.101/2000

Hipótese em que se discute a aplicação do art. 386 da CLT às empregadas no setor do comércio. Dispõe o art. 7º, XV, da Constituição Federal que o repouso semanal remuner...

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