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09 de abril, 2020

Decisões Judiciais

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Multa por litigância de má-fé. Manutenção

Age com intolerável má-fé e assim, sujeita-se à multa (art. 793, A e C, da CLT), a parte que pretendendo fazer prova de fato por ela alegado, tenta iludir o Juízo e ex-adver...

Ofício ao COAF. Indeferido

O Coaf é um órgão ligado ao Ministério da Fazenda que produz inteligência para proteger os setores econômicos contra a lavagem de dinheiro e outras atividades ilícitas, co...

Execução. Sócia que ingressou na sociedade após a extinção contratual. Responsabilidade configurada

A sócia que assumiu a empresa após a saída do reclamante beneficiou-se indiretamente do labor por este realizado, e responde por todas as dívidas trabalhistas, inclusive aque...

Estabilidade gestante. Súmula n. 244 do TST

De acordo com a súmula 244 do C. TST, o fato gerador do direito à estabilidade provisória da gestante, sem prejuízo dos salários, surge com a concepção na vigência do con...

Dano moral. Revista em bolsas e sacolas. Ausência de contato físico. Não configuração de violação à intimidade, à dignidade ou à honra do reclamante. Improcedência do pedido de indenização. Jurisprudência dominante no TST

Em função da pacificação jurisprudencial promovida pela SBDI-1 do TST, prevalece, nesta Corte, o entendimento de que a simples revista visual de bolsas e sacolas, desde que s...

Grupo econômico. Caracterização

Para a caracterização de grupo econômico não basta a verificação da existência de sócio em comum entre as empresas. É necessária a demonstração de inequívoca ingerê...

Reforma trabalhista. Artigo 844, § 2º, da CLT.

O pagamento de custas processuais nos termos do artigo 844, § 2º, da CLT, assume papel de verdadeira penalidade à parte que atenta contra a boa ordem e o princípio da boa-fé...

Sindicato. Ação coletiva. Legitimidade. Direitos individuais homogêneos e heterogêneos. Processo. Pressuposto de constituição e desenvolvimento

I - O sindicato detém legitimidade irrestrita para, em sede judicial, defender os interesses coletivos e individuais da categoria a qual representa.  II - Nas ações civis col...

Honorários advocatícios. Gratuidade judiciária. Art. 791-a, § 4º, da CLT. Inconstitucionalidade parcial

É inconstitucional a expressão "...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...", do art. 791-A da CLT, devendo...

Restrições ao uso dos banheiros. Dano moral. Direito à reparação e dever de indenizar

A Constituição Federal assegura em seu artigo 5º, inciso X, o direito à indenização em razão de violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas...

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