22 de outubro, 2021

Decisões Judiciais

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Afastamento de profissional da saúde integrante de grupo de risco. Covid-19

Os profissionais da saúde integrantes do grupo de risco em relação à Covid-19, cuja especialidade não pode ser exercida remotamente, somente devem se manter afastados da ass...

Estabilidade provisória no emprego. Gestante. Artigo 10, II, “B”, do ADCT. Reintegração

Comprovação do estado gravídico no curso do aviso prévio indenizado. Deferimento mantido. TRT-1- 0100924-29.2019.5.01.0057 - DEJT 2021-07-03...

Determinação de retorno ao trabalho presencial

O dever de preservação da saúde dos empregados não pode ser invocado para criar, por decisões judiciais, obrigações não previstas em lei ou em normas específicas de enfr...

Horas extras. Cartões de ponto não trazidos aos autos em sua integralidade

Os cartões de ponto juntados com a defesa não abrangem todo período do vínculo de emprego, persistindo com o Reclamado o ônus da prova da jornada de trabalho do empregado, e...

Férias. Pagamento parcial fora do prazo legal. Impossibilidade de pagamento em dobro apenas da parcela quitada em atraso. Aplicabilidade da súmula nº 450 do TST.

O artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal confere ao trabalhador o direito ao gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de um terço a mais que o valor do salári...

Doença profissional. Gozo de auxílio-doença acidentário. Estabilidade. Indenização substitutiva

Comprovado nos autos que o autor esteve afastado do trabalho, gozando de benefício de auxílio-doença acidentário, código 91, uma vez ultrapassado o período de garantia prev...

Mandado de segurança. Obrigações de fazer/não fazer. Pandemia. Coronavírus

As normas de proteção ao meio ambiente do trabalho, especialmente no cenário atual, devem ser interpretadas a partir da premissa de que devem resguardar o empregado e, logicam...

Acidente de trabalho. Indenização por danos materiais. Lucros cessantes

 Acidente de trabalho. Indenização por danos materiais. Lucros cessantes No que diz respeito aos danos materiais, a reparação decorrente de acidente de trabalho ou ...

Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Indeferimento de oitiva de testemunha

No caso, segundo o Regional, foi indeferida a oitiva de testemunhas da reclamante, com fundamento na preclusão, tendo em vista que não foi apresentada impugnação à defesa de...

Intervalo intrajornada – redução por meio de portaria do MTE – existência de acordo de compensação de jornada – transcendência política evidenciada

(alegação de violação ao art. 71, § 3º, da CLT e dissenso jurisprudencial). Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrár...

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