Multa por litigância de má-fé. Manutenção
Age com intolerável má-fé e assim, sujeita-se à multa (art. 793, A e C, da CLT), a parte que pretendendo fazer prova de fato por ela alegado, tenta iludir o Juízo e ex-adver...
Decisões Judiciais
Ofício ao COAF. Indeferido
O Coaf é um órgão ligado ao Ministério da Fazenda que produz inteligência para proteger os setores econômicos contra a lavagem de dinheiro e outras atividades ilícitas, co...
Execução. Sócia que ingressou na sociedade após a extinção contratual. Responsabilidade configurada
A sócia que assumiu a empresa após a saída do reclamante beneficiou-se indiretamente do labor por este realizado, e responde por todas as dívidas trabalhistas, inclusive aque...
Estabilidade gestante. Súmula n. 244 do TST
De acordo com a súmula 244 do C. TST, o fato gerador do direito à estabilidade provisória da gestante, sem prejuízo dos salários, surge com a concepção na vigência do con...
Dano moral. Revista em bolsas e sacolas. Ausência de contato físico. Não configuração de violação à intimidade, à dignidade ou à honra do reclamante. Improcedência do pedido de indenização. Jurisprudência dominante no TST
Em função da pacificação jurisprudencial promovida pela SBDI-1 do TST, prevalece, nesta Corte, o entendimento de que a simples revista visual de bolsas e sacolas, desde que s...
Grupo econômico. Caracterização
Para a caracterização de grupo econômico não basta a verificação da existência de sócio em comum entre as empresas. É necessária a demonstração de inequívoca ingerê...
Reforma trabalhista. Artigo 844, § 2º, da CLT.
O pagamento de custas processuais nos termos do artigo 844, § 2º, da CLT, assume papel de verdadeira penalidade à parte que atenta contra a boa ordem e o princípio da boa-fé...
Sindicato. Ação coletiva. Legitimidade. Direitos individuais homogêneos e heterogêneos. Processo. Pressuposto de constituição e desenvolvimento
I - O sindicato detém legitimidade irrestrita para, em sede judicial, defender os interesses coletivos e individuais da categoria a qual representa. II - Nas ações civis col...
Honorários advocatícios. Gratuidade judiciária. Art. 791-a, § 4º, da CLT. Inconstitucionalidade parcial
É inconstitucional a expressão "...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...", do art. 791-A da CLT, devendo...
Restrições ao uso dos banheiros. Dano moral. Direito à reparação e dever de indenizar
A Constituição Federal assegura em seu artigo 5º, inciso X, o direito à indenização em razão de violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas...
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