É causa de determinado evento aquela que concorre para que ocorra da forma que ocorreu, ou seja, a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. Assim, em maté...
A súmula 443 do TST presume discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. A dependência químic...
Medida que só pode ser determinada quando preenchidos os requisitos da Lei Complementar 105/2001, o que não se tem na hipótese. O fato de terem sido realizadas diligências se...
Cargo de confiança. Não configuração. Horas extras. O artigo 62 da CLT, em seu inciso II, trata de uma das situações em que se torna impossível exigir uma jornada ...
Ao transferir a empregada com deficiência para posto de trabalho diverso, dificultando-lhe o acesso ao posto laboral, restando inerte, ainda, quanto à obrigação legal de impl...
O Anexo 9 da NR-15 não fixa limites de tolerância para exposição ao frio, de modo que estabelece o critério qualitativo para caracterização da insalubridade por este agent...
Norma coletiva inaplicável. O enquadramento sindical se faz pela atividade preponderante da empregadora. Se esta não exerce atividade enquadrada na categoria econômica represe...
O art. 483 da CLT, em suas alíneas "a" até "g", arrola os tipos jurídicos das infrações empresariais, passíveis de ensejar a rescisão indireta do contrato. Um desses tipos...
Desconhecimento pelo empregador. Boa-fé. O princípio da boa-fé deve reger todas as relações, como elemento básico de harmonização social, inserindo o legislador de forma ...
O artigo 483 da CLT dispõe que, ocorrendo uma das hipóteses que relaciona nas alíneas, poderá o empregado considerar rescindido o contrato. Por certo, com justa causa. Não h...
