08 de março, 2021

Decisões Judiciais

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Dano moral. Requisitos

Para que se configure o dever de reparação do dano moral, deverão estar presentes, como requisitos essenciais ... denunciadas pela autora na exordial em relação às condi...

Repouso semanal remunerado. Escala de revezamento quinzenal para mulheres. Artigo 386 da CLT. Recepção pela Constituição Federal de 1988. Labor aos domingos compensados. Desnecessidade de pagamento em dobro. Aplicação da súmula 146/TST. Omissão configurada

A decisão embargada foi omissa ao deixar de observar o requerimento de que fosse aplicado o teor da Súmula 146/TST. Configurada a omissão no acórdão, devem ser providos os e...

Litigância de má-fé geral litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos. Dever de boa-fé

Hipótese em que a reclamada foi reputada litigante de má-fé pelo fato de alterar, por seu preposto, a verdade dos fatos no tocante à dispensa sem justa causa, diante dos dist...

Danos morais. Caracterização. Revista em bolsas e pertences dos empregados. Transcendência da causa reconhecida

Cinge-se a controvérsia a definir se configura dano moral a revista realizada em bolsas e pertences dos empregados, de forma generalizada e impessoal. A SBDI-I desta Cort...

Equipamento de proteção individual

A previsão de comprovação de entrega dos EPIs, adequados ao risco de cada atividade e devidamente aprovados pelos órgãos competentes, não se trata de mera formalidade e sim...

Deserção do recurso ordinário. Seguro garantia judicial

A primeira reclamada, objetivando a comprovação do recolhimento do depósito recursal referente ao recurso ordinário, juntou apólice de seguro garantia. O Tribunal Regional n...

Não ocorrência de “limbo previdenciário”. Empregado que se recusa a retornar às funções antes exercidas. Alta previdenciária sem restrições para as funções

Uma vez identificado que a empresa não obstou o retorno da empregada ao trabalho, mas sim que esta se recusou a retornar para as mesmas atividades antes exercidas, e considerand...

Empregado com mais de um ano de serviço. Ausência de homologação pelo sindicato. Invalidade

Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que o art. 477, § 1º, da CLT constitui norma cogente para os contratos de trabalho extintos antes da vigência da Lei 1...

Cota para empregados reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência. Artigo 93 da lei 8.213/1991

Dispensa de empregado cotista com a contratação de trabalhador em condição semelhante. Reintegração indevida. A finalidade do artigo 93 da Lei 8.213/1991, é, além de impe...

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