fbpx
29 de janeiro, 2020

Decisões Judiciais

Home » Decisões Judiciais

Estabilidade provisória. Contrato por prazo determinado

A teor da Súmula nº 244, inciso III, do C. TST, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b' do Ato das Disposiç...

Gratificação de função. Artigo 62 da CLT. Desnecessidade de pagamento para configuração do cargo de confiança

Pela dicção do parágrafo único do artigo 62 da CLT, não há a obrigatoriedade de se conceder a gratificação e nem essa se constitui em requisito essencial para a configura...

Horas extras. Cartões de ponto sem assinatura do empregado. Validade

Não há, no art. 74, §2º, da CLT, nenhuma referência à necessidade de assinatura dos cartões de ponto pelo empregado como condição de sua validade. A falta de assinatura ...

Estabilidade provisória. Gestante. Contrato de experiência

É garantida à empregada gestante a estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, "b", do ADTC/CF, mesmo se for admitida mediante contrato por prazo determinado. Inteligê...

Estabilidade provisória da gestante. Confirmação do estado de gravidez após o término do contrato de trabalho. Oferecimento de reintegração

Não comprovação por parte da reclamante da impossibilidade de retorno. Indenização indevida. A autora demonstrou que não tinha interesse na reintegração, mas apenas pelo ...

Nulidade da dispensa/reintegração

Comprovado nos autos que o autor, após sua dispensa e no curso do aviso prévio, era portador de doença profissional, com nexo de causalidade com as atividades desempenhadas no...

Reforma trabalhista. Aplicação imediata da nova legislação

Regras de direito material que também se aplicam aos contratos em curso e, até mesmo, aos contratos já extintos, respeitados os direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos ...

Adicional de periculosidade. Brigadista. Não cabimento. Função habitual e exclusiva de prevenção e combate a incêndio não configurada. Verba restrita aos bombeiros

A Lei 11.901/2009, que trata da profissão de bombeiro civil, prevê, em seu art. 6º, III, o pagamento de "adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) do salário mens...

Nulidade da despedida. Abuso do poder potestativo. Empregado em tratamento médico. Discriminação

O trabalhador já se encontrava em tratamento médico no período que antecedeu a dispensa, bem como estava incapacitado para o trabalho na ocasião da despedida. Importante acre...

Rescisão indireta. Supressão da oferta de trabalho

A vigência do contrato de trabalho gera ao empregado a expectativa de ser-lhe demandada a sua mão de obra com a respectiva contraprestação pecuniária, o que consubstancia o ...