19 de março, 2024

Decisões Judiciais

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Trabalho sob aplicativos e/ou plataformas digitais motoboy vinculado a um OL (operador logístico) e cadastrado junto ao ifood. Comprovação da prestação de serviço subordinado nos moldes da relação de emprego. Vínculo empregatício reconhecido

A plataforma "Ifood" possui dois formatos de prestação de serviços, denominados de "Nuvem" e "OL (Operador Logístico)". No primeiro caso, os motoboys se vinculam diretamente ...

Contrato de experiência que sucede contrato por prazo indeterminado para o desempenho das mesmas funções. Nulidade

O TST tem entendimento firmado no sentido de que, quando a empresa já teve a oportunidade de aferir as aptidões do empregado, por meio de anterior contratação, o contrato de ...

Prova documental validade das fichas financeiras. Documentos apócrifos

1 - A tese do reclamante é que as fichas financeiras não são documentos hábeis para comprovar pagamento pois não é possível equipará-las a recibo ou comprovante de depós...

Ócio forçado. Dano moral. Caracterização

A imposição de presença na empresa, aguardando por dias e semanas alguma atividade laboral, em ociosidade forçada, não se trata apenas de um desrespeito a um direito constit...

Licença previdenciária limbo jurídico previdenciário. Pagamento de salários e demais consectários legais. Responsabilidade do empregador

Não havendo prova de que a reclamada, efetivamente, procedeu à reintegração da reclamante aos serviços após a cessação do benefício previdenciário e, ainda, discordando...

Intervalo intrajornada. Redução para trinta minutos mediante negociação coletiva. Jornada superior a seis horas. Tema nº 1.046 de Repercussão Geral. Validade

Na forma do entendimento do Tema nº 1.046 de Repercussão Geral, a autorização em cláusula coletiva para a redução do intervalo intrajornada para trinta minutos, para jorna...

Verbas rescisórias acordo judicial sem reconhecimento do vínculo. Declaração de parcela de natureza unicamente indenizatória. Incidência da contribuição previdenciária

A mera declaração, pelas partes, de que o acordo entabulado em juízo tem natureza jurídica indenizatória, sem reconhecimento do vínculo de emprego, é insuficiente a afasta...

Ação de produção antecipada de provas. Art. 381, II e III, do CPC. Interesse processual. Transcendência jurídica reconhecida. Conhecimento e provimento

Cinge-se a controvérsia sobre a existência de interesse processual do Sindicato Reclamante no ajuizamento de ação de produção antecipada de prova, para compelir a requerida...

Apologia a tortura. Estado Democrático de Direito. Dignidade da pessoa humana. Prevalência dos Direitos Humanos. Artigo 8º da CLT

Com efeito, todo o ordenamento jurídico sustentado no Estado Democrático de Direito veda, veementemente, a prática da tortura que inegavelmente representa violação direta ao...