06 de maio, 2021

Decisões Judiciais

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Prescrição. Doença ocupacional. Indenização por danos morais e materiais. Marco inicial. Ciência inequívoca da lesão. Concessão de aposentadoria por invalidez

A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o marco inicial da prescrição da pretensão indenizatória, por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ...

Trabalho em feriados. Coisa julgada

O Sindicato exequente, com base na decisão transitada em julgado, postulou a execução da multa prevista na aludida decisão, em razão do descumprimento da ordem de abstençã...

Multa por descumprimento de ordem judicial transitada em julgado. Labor em feriado sem autorização em norma coletiva

Situação em que restou incontroversa a utilização de mão de obra em feriado sem a autorização em norma coletiva, desrespeitando a ordem judicial transitada em julgado. Ent...

Legitimidade

As sócias em questão foram incluídas no polo passivo da ação principal sem prévia intimação, de modo que a ocasião em que foram intimadas para pagar o valor da execuçã...

Grupo econômico

Não é imprescindível que uma empresa seja a administradora da outra, ou que exista grau hierárquico ascendente, bastando a relação de coordenação dos entes empresariais e...

Mandado de segurança. Comércio varejista. Supermercado. Prestação de serviços em feriados. Necessidade de autorização em convenção coletiva e na legislação municipal

Trata-se de mandado de segurança impetrado pela empresa para assegurar o seu funcionamento em dias de feriado, bem como para anular os autos de infração lavrados contra ela. A...

Responsabilidade subsidiária

A esse respeito, não há na legislação pátria definição acerca de qual seria o momento processual em que se deve desviar a execução primária, redirecionando-a ao subsidi...

Transcendência reconhecida. Indenização por dano moral. Xingamentos. Controle abusivo do uso do banheiro

O Tribunal Regional reformou a sentença para excluir a indenização por danos morais, ao fundamento de que os xingamentos eram episódicos e, que, ainda que a conduta do su...

Comércio varejista de gêneros alimentícios. Abertura de supermercado em feriados. Inexistência de autorização em norma coletiva

Até o advento da Medida Provisória nº 905/19, a abertura de supermercado em feriados, com a utilização da mão de obra de seus empregados, estava sujeita à legislação mun...

Recurso de revista interposto pela segunda reclamada. Center shop comércio, importação e exportação ltda. Responsabilidade subsidiária. Promotora de vendas. Ausência de intermediação de mão de obra

In casu , do que se infere da decisão regional, a reclamante foi contratada para demonstrar produtos da primeira reclamada para os clientes da segunda demandada dentro do es...

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