O repouso semanal remunerado é direito indisponÃvel do empregado, garantido pelo art. 7º, XV, da Constituição da República, bem como pelos art. 1º da Lei n. 605/49 e 67 da...
As ações ajuizadas pelo Sindicato nos termos dos arts. 8º, inc. III, da CRFB e 513, "a", da CLT, em defesa de direitos individuais homogêneos ligados apenas a um grupo especÃ...
Se nas convenções coletivas de trabalho está consagrada norma mais benéfica quanto à matéria, ou seja, o pagamento em dobro do trabalho prestado em domingos e feriados quan...
A abertura de supermercado em feriados, com a utilização da mão de obra de seus empregados está sujeita à legislação municipal regulamentando o procedimento e também cond...
O reconhecimento do comportamento das partes como litigantes de má-fé exige a configuração do caráter intencional (dolo processual) de atentar contra a boa-fé e lealdade pr...
Ainda que extinto o processo, sem resolução do mérito, à parte reclamante incumbe pagar ao patrono do reclamado honorários sucumbenciais. Aplicação do princÃpio da causal...
Não há na legislação pátria delineamento do montante a ser fixado a tÃtulo de indenização por danos morais. Caberá ao Juiz fixá-lo, equitativamente, sem se afastar da m...
A Lei n. 13.467/17 alterou o regime compulsório de recolhimento da contribuição sindical, até então vigente, e passou a vigorar no ordenamento jurÃdico o novo regime de cob...
Vera Rosa e Eduardo Rodrigues, O Estado de S.Paulo O governo quer mudar o programa Jovem Aprendiz, criado há 21 anos. A ideia em discussão é remover da lei seu principal p...
Hipótese em que se discute a aplicação do art. 386 da CLT às empregadas no setor do comércio. Dispõe o art. 7º, XV, da Constituição Federal que o repouso semanal remuner...
