Ação de cumprimento. Norma coletiva. Contribuições sociais
Na interpretação das normas coletivas, deve-se atentar ao princípio da autonomia da vontade coletiva, de forma que prevaleça a intenção manifestada pelas partes contratante...
Decisões Judiciais
1. Ação anulatória. Auto de infração. Não preenchimento das vagas de aprendizagem. Imposição de multa administrativa. Validade do ato
De acordo com a norma que emana do art. 429 da CLT, "[o]s estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Apren...
Indenização por danos morais. Canto motivacional. Valor arbitrado. Critério de fixação
Não há na legislação pátria delineamento do quantum a ser fixado a título de dano moral. Caberá ao Juiz fixá-lo, equitativamente, sem se afastar da máxima cautela e sope...
Ação civil coletiva. Sindicato. Direitos heterogêneos
Os artigos 81 e 82 do Código de Defesa do Consumidor estabelecem os requisitos necessários a proposição da ação civil coletiva. Vale lembrar que os interesses individuais h...
Multa por litigância de má-fé. Cabimento
Dentre outras hipóteses previstas no art. 793-B da CLT, a litigância de má-fé caracteriza-se quando a parte opõe resistência injustificada ao andamento do processo (incis...
Acordo homologado em juízo. Pedido de suspensão do seu cumprimento. Alegação do devedor de dificuldades financeiras advindas da pandemia do novo Coronavírus
Tratando-se o acordo entabulado judicialmente de decisão irrecorrível e, portanto, de título judicial acobertado pela coisa julgada material (inteligência dos artigos 831, pa...
Prescrição inexistente. Interrupção. Ação coletiva
No caso sub examine, o contrato de trabalho perdurou de 1/4/1998 a 12/3/2015. Em 29/3/2016 houve o ajuizamento de ação coletiva com a mesma causa de pedir e pedido da presente ...
Acúmulo de funções. Não comprovado. O exercício de mais de uma função, por força de um único contrato de trabalho e em horário único, não gera direito à multiplicidade de salários
E a realização de tarefas, em caráter eventual, não outorga o direito ao autor a um salário ou adicional para cada tarefa. Na verdade, o autor não comprovou a realização ...
“Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso interposto pelas empresas autoras da presente ação declaratória. Vigência da lei nº 13.467/2017 preliminar de nulidade do acórdão do TRT por negativa de prestação jurisdicional. Suposta omissão quanto à alegação de que o objeto da norma coletiva ultrapassa a esfera das condições de trabalho e limita o funcionamento das empresas aos domingos, em afronta ao direito concorrencial e à competência legislativa do município
Na decisão monocrática , foi reconhecida a transcendência quanto à preliminar de nulidade do acórdão do TRT, mas negou-se provimento ao agravo de instrumento, por se consid...
Multa convencional. Estipulação de reversão parcial à entidade sindical. Impossibilidade de cobrança em ação trabalhista movida pelo trabalhador. Ilegitimidade ativa. Ausência de substituição processual legal ou convencional
Enquanto o CPC/1973 somente autoriza a substituição processual prevista em lei (art. 6º), a Lei Processual Civil vigente, a par da legitimação extraordinária ou anômala co...
Últimas notícias
Copyright © Sincovaga - - 1931 a 2020
