01 de agosto, 2021

Decisões Judiciais

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Sindicato. Legitimidade ativa. Substituição processual. Art. 8º, III, da Constituição Federal – Alcance. Revisão da Súmula nº 310/TST – Efeito. Precedentes do plenário do STF

O art. 8º da Constituição Federal, textualmente, pontua, no "caput", que "é livre a associação profissional ou sindical", esclarecendo, no inciso III, que "ao sindicato cab...

Dissídio coletivo de natureza econômica. 1. Cláusula 1ª – Reajuste salarial

Cediço é o entendimento desta Seção Especializada em Dissídios Coletivos no sentido de que os trabalhadores têm direito a reajustamento salarial, ao menos anualmente, desde...

Desconsideração da personalidade jurídica execução. Inclusão do cônjuge de sócio no polo passivo da demanda. Casamento em regime de comunhão universal de bens. Impossibilidade

. Cônjuge não sócio da empresa agravada. Os Arts. 1.667 do Código Civil, 790 do Código de Processo Civil e a teoria da desconsideração da personalidade jurídica não perm...

Dissídio coletivo de natureza econômica. Recurso ordinário do sindicato do comércio varejista de combustíveis e de lubrificantes do Distrito Federal. Ação proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017. Requerimento de concessão de efeito suspensivo

Compete exclusivamente à presidente do Tribunal Superior do Trabalho a apreciação de pedido de efeito suspensivo a recurso interposto contra decisão normativa emanada de Cort...

Intervalo 15 minutos mulher ART. 384 da CLT. Inconstitucionalidade. Tese superada

Súmula 28 do TRT/SP. Revogação. Lei nº 13.467/2017. A tese de inconstitucionalidade do art. 384 da CLT está superada pela Súmula 28 deste Regional, com efeito vinculante em...

Prescrição. Doença ocupacional. Indenização por danos morais e materiais. Marco inicial. Ciência inequívoca da lesão. Cessação do benefício previdenciário. Transcendência política reconhecida. Conhecimento e provimento

I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o prazo prescricional relativo à pretensão de reparação de danos decorrentes de doença ocupacional equiparada ...

Dissídio coletivo de natureza econômica – Preliminar de ausência de comum acordo (CF, ART. 114, § 2º) – Extinção do processo sem resolução do mérito – Provimento do recurso empresarial, prejudicado o recurso sindical

Nos termos do que dispõe o art. 114, § 2º, da CF, " recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, a...

Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Previsão em norma coletiva. Aplicação da Súmula nº 241 e da orientação jurisprudencial nº 413 da SBDI-L do TST

Discute-se a alteração da natureza jurídica do Vale-Alimentação no curso do contrato de trabalho. Incide, na hipótese, o Princípio da Condição Mais Benéfica, garantidor...

Adicional noturno. Previsão convencional do adicional de 40%. Limitação do pagamento sobre as horas trabalhadas das 22h de um dia as 5h do dia posterior. Validade

A autonomia privada coletiva é corolário da liberdade sindical, conformando, ainda, um direito fundamental dos empregados e empregadores (art. 7º, XXVI, da CF). Como tal, deve...

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