17 de junho, 2021

Decisões Judiciais

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Adicionais de periculosidade e de insalubridade. Fatos geradores distintos. Recebimento cumulativo

A controvérsia reside na possibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, em face de agentes distintos. A matéria foi pacificada pela SBDI-1, p...

Contrato de trabalho temporário. Fraude. Reconhecimento do vínculo empregatício

Preambularmente, é de se consignar que, sendo fato constitutivo do direito da autora, a ela competia o ônus da prova quanto à presença dos pressupostos configuradores da rela...

Honorários advocatícios. Hipótese de cabimento. Súmula 219, I, do TST

Conforme a orientação contida na Súmula 219/TST, para o deferimento de honorários advocatícios, nas lides oriundas de relação de emprego, é necessário que, além da sucu...

Nulidade de citação. Ônus da parte

O documento de citação estando corretamente endereçado e diante do comprovante de entrega obtido junto ao sistema informatizado dos Correios implica presumir que a citação f...

Auto de infração

O Regional decidiu pela nulidade do auto de infração e, por conseguinte, pela inexigibilidade da multa aplicada à autora em razão do descumprimento do disposto no art. 93 da ...

Agente insalubre frio. Critério qualitativo de análise

Quando se trata de agente insalubre frio, vale observar que a norma técnica (Anexo 9 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho) não fixa limites de tolerância d...

Contrato de trabalho temporário. Fraude. Reconhecimento do vínculo empregatício

Preambularmente, é de se consignar que, sendo fato constitutivo do direito da autora, a ela competia o ônus da prova quanto à presença dos pressupostos configuradores da rela...

Ação trabalhista ajuizada na vigência da lei nº 13.467/2017.1. Domingos e feriados trabalhados. Pagamento em dobro. Previsão em norma coletiva

Se, nas convenções coletivas de trabalho, está consagrada norma mais benéfica quanto à matéria, ou seja, o pagamento, em dobro, do trabalho prestado em domingos e feriados,...

Estabilidade da gestante. Contrato de trabalho temporário. Lei 6.019/74. Ausência do direito. Tese fixada em incidente de assunção de competência

Ao julgar o IAC-5639-31.2013.5.12.0051, esta Corte decidiu que a trabalhadora contratada sob a égide da Lei nº 6.019/74, que disciplina o trabalho temporário, não tem direito...

Multa do art. 467 da CLT. Interpretação restritiva.

O art. 467 da CLT, por conter penalidade, deve ser interpretado de forma restritiva. Diante disso, a dispensa de designação de audiência, com amparo no art. 25 da Portaria SEA...

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