O Tema 935 de Repercussão Geral foi revisto em Embargos Declaratórios, passando a Suprema Corte a declarar constitucional a fixação de contribuição assistencial por meio de...
É legítima a cláusula normativa que institui contribuição assistencial compulsória dos empregados e empresas não associados aos Sindicatos das respectivas categorias, desd...
Configura assédio sexual a conduta do trabalhador de objetificação da mulher e exposição dos demais funcionários ao constrangimento, por meio de palavras ofensivas de cunho...
A prestação do serviço pelo entregador pressupõe adesão ao termo e condições de uso da plataforma, através da qual a operadora controla o resultado e supervisiona o labor...
Considerando que a validade do regime de trabalho de 12x36 horas de descanso requer acordo individual escrito ou autorização mediante norma coletiva, consoante exigência do ar...
O assédio moral no ambiente de trabalho caracteriza-se como toda conduta comissiva ou omissiva, praticada por qualquer pessoa inserida na atividade econômica desenvolvida pela ...
Não bastasse a ausência de previsão legal, o simples fato de uma testemunha ocupar cargo de gerente não a torna, por si só, suspeita, porquanto a confiança que a empresa de...
De acordo com o "caput" do artigo 193 da CLT e jurisprudência consolidada do TRT da 2ª Região ("ratio" da Súmula nº 60), os efeitos pecuniários do § 4º do referido dispos...
No caso, a decisão recorrida está em dissonância da jurisprudência reiterada desta Corte, demonstrada a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, II, da C...
Ao tomar a iniciativa de pedir demissão, o empregado exclui a possibilidade de obter a rescisão indireta do contrato de trabalho. Aplica-se à hipótese Boletim de Jurisprudên...
