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29 de janeiro, 2020

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Projeto proíbe empresas que descumprem cotas de firmar convênios com o setor público

Atualmente, a Lei de Benefícios da Previdência Social, também conhecida como Lei de Cotas, exige que as empresas com cem ou mais empregados preencham com percentuais entre 2%...

Projeto dispensa micro e pequenas empresas do cumprimento de regras de acessibilidade

O Projeto de Lei 5687/19 dispensa as microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no regime do Simples Nacional do atendimento às regras de acessibilidade previstas na ...

Projeto cria política de cuidados de pessoas vulneráveis

O Projeto de Lei 5791/19, da deputada Leandre (PV-PR), institui a Política Nacional do Cuidado voltada para pessoas dependentes de ajuda para o desempenho de atividades diária...

Maia quer votar propostas sobre autonomia do Banco Central e nova lei cambial

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), anunciou que pretende pautar neste primeiro semestre os projetos de autonomia do Banco Central (PLP 32/03) e do no...

Errata. Aprovada a Lei n° 17.262 de 13 de janeiro de 2020. Institui o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no município de São Paulo. Mix Legal 28/2020

O Prefeito de São Paulo, Bruno Covas, aprovou a Lei n° 17.262 de 13 de janeiro de 2020, Institui o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Município d...

Projeto amplia profissões para microempreendedor individual

Com exceção das atividades de grau de risco elevado, qualquer profissão poderá ser registrada O Projeto de Lei Complementar PLP 229/19 determina que, com exceção das ati...

Projeto torna obrigatória a doação de alimentos por grandes supermercados

Por Redação Última atualização 21 jan, 2020   Com o objetivo de evitar o desperdício de comida, um projeto de lei de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI) ...

Entenda a proposta de emenda à Constituição sobre a Regra de Ouro

Aprovado na CCJ, texto agora será analisado por uma comissão especial, antes de ir para o Plenário da Câmara O que é regra de ouro A regra de ouro do Orçamento está ...

Projeto exclui demissão por justa causa de motorista suspenso

Apenas nos casos em que se comprove ação intencional, seria possível a demissão por justa causa O Projeto de Lei 6421/19 exclui das possibilidades de demissão por justa c...

Pessoas mais idosas poderão ter prioridade no atendimento

O projeto define que os mais idosos terão prioridade sobre os menos idosos O Projeto de Lei 6013/19 altera o Estatuto do Idoso e a Lei do Atendimento Prioritário para as...