Atualmente, a Lei de Benefícios da Previdência Social, também conhecida como Lei de Cotas, exige que as empresas com cem ou mais empregados preencham com percentuais entre 2%...
O Projeto de Lei 5687/19 dispensa as microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no regime do Simples Nacional do atendimento às regras de acessibilidade previstas na ...
O Projeto de Lei 5791/19, da deputada Leandre (PV-PR), institui a Política Nacional do Cuidado voltada para pessoas dependentes de ajuda para o desempenho de atividades diária...
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), anunciou que pretende pautar neste primeiro semestre os projetos de autonomia do Banco Central (PLP 32/03) e do no...
O Prefeito de São Paulo, Bruno Covas, aprovou a Lei n° 17.262 de 13 de janeiro de 2020, Institui o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Município d...
Com exceção das atividades de grau de risco elevado, qualquer profissão poderá ser registrada O Projeto de Lei Complementar PLP 229/19 determina que, com exceção das ati...
Por Redação Última atualização 21 jan, 2020 Com o objetivo de evitar o desperdício de comida, um projeto de lei de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI) ...
Aprovado na CCJ, texto agora será analisado por uma comissão especial, antes de ir para o Plenário da Câmara O que é regra de ouro A regra de ouro do Orçamento está ...
Apenas nos casos em que se comprove ação intencional, seria possível a demissão por justa causa O Projeto de Lei 6421/19 exclui das possibilidades de demissão por justa c...
O projeto define que os mais idosos terão prioridade sobre os menos idosos O Projeto de Lei 6013/19 altera o Estatuto do Idoso e a Lei do Atendimento Prioritário para as...
