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Por Tábata Viapiana No segundo semestre de 2021, o Tribunal de Justiça de São Paulo citou a Lei 3.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) em pelo menos 24 julgamentos....
A 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) entendeu que, por ter natureza indenizatória, e não salarial, o pagamento prévio de R$ 100 mil feito po...
