18 de janeiro, 2022

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3ª Turma não homologa acordo extrajudicial por tentativa de condicionar pagamento de verba incontroversa a quitação completa da relação contratual

Por Cristina Carneiro Homologação de acordo extrajudicial trabalhista não pode servir de instrumento de renúncia ou disponibilidade de direitos. Assim, cabe ao juiz do tra...

A empresa pode demitir trabalhador com Covid que for trabalhar?

Por Rodrigo Chagas - Redação Em condições normais, sem que a empresa tenha, por exemplo, solicitado indevidamente o comparecimento do empregado testado positivo para covid...

A Lei nº 14.297/22 e as novas relações de trabalho

Por Paulo Souto e Rafaela Luchese* Recentemente, foi sancionada a Lei nº 14.297/22, visando a proteção dos entregadores que prestam serviços intermediados por empresas de ...

Supermercado é condenado pela Justiça da BA a pagar indenização de R$ 100 mil por vender produtos com agrotóxicos proibidos

Por G1 BA A rede de supermercados Atacadão foi condenada a pagar indenização de R$ 100 mil por danos morais à sociedade por vender frutas e hortaliças com resíduos de ag...

Gestantes afastadas na pandemia receberão salário-maternidade

Gestantes contratadas por empresa que foram afastadas na pandemia e não podem exercer teletrabalho terão enquadramento em salário-maternidade. Assim determinou o juiz Federal ...

Decreto n°60.939 regulamenta a Política Municipal de Desjudicialização – Mix Legal 39/22

No dia 23 de dezembro de 2021 foi publicado o Decreto nº 60.939/2021, que regulamenta a Política Municipal de Desjudicialização, implementada através da Lei nº 17.324, de 1...

Entenda como ficam os direitos trabalhistas com aumento de casos de Covid-19

O aumento de casos de Covid-19 – causado principalmente pela nova variante Ômicron – e o surto de casos de influenza que atinge o Brasil desde o fim de 2021, tem como conseq...

TRT manda supermercado reintegrar funcionária demitida após tratamento de câncer

Os magistrados que integram a 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região decidiram manter a condenação de um supermercado ao pagamento de indenização de R$ ...

TJ-SP cita LGPD para julgar casos de nome sujo, notícias, condomínio e assédio

Por Tábata Viapiana No segundo semestre de 2021, o Tribunal de Justiça de São Paulo citou a Lei 3.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) em pelo menos 24 julgamentos....

Bônus de contratação tem natureza indenizatória, e não salarial, diz TRT-SC

A 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) entendeu que, por ter natureza indenizatória, e não salarial, o pagamento prévio de R$ 100 mil feito po...

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