17 de junho, 2021

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Cláusulas convencionais. Interpretação restritiva. Estabilidade pré-aposentadoria

As cláusulas convencionais devem ser interpretadas restritivamente. Nesse contexto, se há cláusula prevendo estabilidade pré-aposentadoria aos trabalhadores até adquirirem o direito à aposentadoria “em seus prazos mínimos”, não se presume que deve ser observado o prazo faltante para a obtenção do direito em sua plenitude, ou seja, pelo tempo necessário ao afastamento do fator previdenciário pelo critério somatório do tempo de contribuição e idade. TRT-SC. Ac. 5ª Câmara Proc. 0001845-16.2017.5.12.0001. Rel.: Gisele Pereira Alexandrino. Data de Assinatura: 15/10/2018.

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