17 de junho, 2021

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Comércio varejista de gêneros alimentícios. Abertura de supermercado em feriados. Inexistência de autorização em norma coletiva

Até o advento da Medida Provisória nº 905/19, a abertura de supermercado em feriados, com a utilização da mão de obra de seus empregados, estava sujeita à legislação municipal regulamentando o procedimento e também condicionada à prévia e expressa autorização em Convenção Coletiva de Trabalho, conforme estabelece o art. 6º-A da Lei nº 10.101/00. Todavia, com a edição da Medida Provisória nº 905/19, torna-se desnecessária previsão em norma coletiva autorizando a abertura do comércio em dias feriados.

(TRT DA 4ª REGIÃO, 6ª TURMA, 0020146-84.2018.5.04.0781 ROT, EM 28/05/2020, DESEMBARGADORA MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA)

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