O presidente do Sincovaga, Alvaro Furtado, e o presidente do SECSP, Ricardo Patah reuniram-se no último dia 27 de setembro com o secretário municipal Orlando Faria Justus, para abordar os possíveis efeitos prejudiciais para o segmento do comércio do Decreto 58.935, de 30 de agosto de 2019.
O referido decreto, assinado pelo prefeito Bruno Covas, autoriza, em seu artigo segundo, o funcionamento do comércio varejista aos domingos e feriados, de forma que contradiz a Lei 13.473, de 26 de dezembro de 2002.
A legislação determina que para funcionamento de estabelecimentos comerciais há a necessidade de haver norma coletiva (convenção coletiva) entre os sindicatos empresariais e o dos comerciários.
O decreto, assinado pelo prefeito Bruno Covas, estabelece que os mais de 150 mil estabelecimentos comerciais de São Paulo devem obter autorização para funcionamento aos domingos e feriados, mediante requerimento dirigido à Secretaria Municipal das Subprefeituras, incluindo uma série de documentos, entre eles o contrato de trabalho de cada empregado, assim como a respectiva declaração individual concordando com o trabalho nesses dias.
Para Álvaro Furtado, o decreto prejudica as empresas, à medida que impõe exigências inexequíveis e inviáveis. “Nos preocupa que hoje, quando o que mais se busca é desburocratizar, a prefeitura tome a direção contrária, criando uma dificuldade adicional, com uma medida totalmente desconectada com a realidade do País”, afirma.
O presidente do Sincovaga desta ainda que para atender a essa demanda seria necessário um contingente superior a 4 mil servidores, número igual para atuar na análise dos documentos exigidos pela municipalidade, sem contar o espaço para guardar todos esses documentos.
“Desde 2002, as negociações entre os sindicatos patronal e laboral do comércio de São Paulo tem corrido de maneira harmoniosa, com critérios que estabelecem a abertura do comércio nesses dias. Nunca tivemos problemas, sejam de fiscalização ou nos casos em que as negociações se estenderam um pouco mais”, completa Furtado.
O secretário Orlando Faria Justus prometeu levar a reivindicação o mais rápido possível para análise do prefeito Bruno Covas, para que juntamente com sua área técnica avalie as providências necessárias.
OUT/10
