31 de julho, 2021

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Dano moral. Honra objetiva patronal. Protesto do título de crédito. Licitude. Contribuição associativa. Convênio saúde. Autorização. Cláusula coletiva. Inadimplemento

Se foi aprovada em assembleia geral a instituição de cláusula coletiva autorizando o desconto da contribuição associativa, cujo direito de oposição do empregado não sindicalizado foi assegurado, e se foi pactuado com o sindicato da categoria patronal que o convênio-saúde também é custeado pelo empregador, essa relação jurídica originária e subjacente, resultado da autodeterminação coletiva da parte envolvida na negociação com poder para estabelecer cláusula de cumprimento obrigatório, cuja norma resultante é reconhecida como válida, consoante diretriz extraída dos arts. 7º, XXVI, 8º, III e IV, e 114, § 2º, da Constituição Federal de 1988, 611 e 612 da CLT, legitima o respectivo título de crédito e, por isso, não é negligente e tampouco temerária a conduta da entidade sindical da categoria profissional de, em razão do inadimplemento, proceder ao protesto, pois a ilicitude não está na conduta, e sim é averiguada com fulcro em interpretação da confrontação da regra coletiva com a diretriz da liberdade associativa extraída dos arts. 5º, XX, e 8º, V, da Constituição Federal de 1988 e da intangibilidade salarial prevista no art. 462, caput, da CLT, principalmente porque a constitucionalidade do art. 545 da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467, de 2017, foi objeto de reiterada controvérsia no Supremo Tribunal Federal mediante o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI -, de maneira que o ato sindical não configura ofensa à honra objetiva patronal para conferir direito ao pagamento de indenização por dano moral. TRT-SC. AC. 1ª CÂMARA PROC. 0000677-12.2020.5.12.0053. REL.: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO. DATA DE ASSINATURA: 03/06/2021.

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