27 de setembro, 2020

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Garantia da estabilidade provisória da empregada gestante. Contrato a termo. Desconhecimento do estado gravídico

Inteligência dos preceitos da alínea b do inciso II do artigo 10 do ato das disposições constitucionais transitórias e do artigo 391- A da CLT, incluído pela lei nº 12.812/2013, e da súmula nº 244 do E. Tribunal superior do Trabalho. De acordo com o disposto na alínea “b” do inciso II do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. E, de acordo com o disposto no artigo 391-A da CLT, incluído pela Lei nº 12.812/2013, a confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea “b” do inciso II do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O dispositivo legal não faz nenhuma distinção, no tocante à estabilidade provisória prevista na alínea “b” do inciso II do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em razão da modalidade ou da duração do contrato de trabalho da empregada gestante, tampouco condiciona a estabilidade provisória ao prévio conhecimento do estado gravídico. Daí que a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista na alínea “b” do inciso II do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias mesmo na hipótese de admissão mediante contrato a termo e que o desconhecimento do estado gravídico não afasta o direito à reintegração ou ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. Inteligência dos preceitos da alínea “b” do inciso II do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e do artigo 391-A da CLT, incluído pela Lei nº 12.812/2013, e da Súmula nº 244 do E. Tribunal Superior do Trabalho. (PJE TRT/SP 1001634-12.2019.5.02.0052 – 2ª TURMA – RORS – REL. RODRIGO GARCIA SCHWARZ – DEJT 2/06/2020)

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