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03 de junho, 2020

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Governo do Estado antecipa o feriado de 9 de julho – Revolução Constitucionalista

Foi aprovado na Assembleia Legislativa do Estado o Projeto de Lei nº 351/2020, de iniciativa do Governador João Dória, que antecipa o feriado civil de 9 de julho – Revolução Constitucionalista, data magna do Estado de São Paulo, e tem o objetivo de aumentar o isolamento social e contribuir para o controle da pandemia.

Instituído pela Lei nº 9.497, de 5 de março de 1997, este ano o feriado será comemorado, excepcionalmente, em 25 de maio (segunda-feira).

Ainda hoje deverá ser sancionada e publicada no Diário Oficial do Estado a lei que irá formalizar essa antecipação.

Para todos os efeitos legais, incluindo os trabalhistas, especialmente os previstos nas Convenções Coletivas de Trabalho, a próxima segunda-feira deverá ser considerada em todo o Estado de São Paulo como feriado, exceto para as empresas que anteciparam essa data com base na Medida Provisória 927, que, nesse caso, estarão dispensadas do implemento de eventuais condições especiais para o trabalho nesses dias decorrentes de norma coletiva. O termo de aditamento celebrado pela FecomercioSP e os comerciários de Cotia, por exemplo, previa expressamente essa antecipação.

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