07 de agosto, 2020

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Homologação de acordo extrajudicial. Efeito liberatório geral das obrigações do contrato. Impossibilidade

A homologação de acordo extrajudicial com a eficácia liberatória geral em relação a todas as obrigações do contrato não se harmoniza com direito constitucional de ação (artigo 7º, XXIX, da CRFB). Portanto, a Justiça do Trabalho não pode chancelar a renúncia antecipada a direitos que sequer foram discriminados no termo do acordo. TRT-SC.Ac. 3ª Câmara Proc. 0001208-64.2019.5.12.0011. Rel.: Carlos Alberto Pereira de Castro. Data de Assinatura: 24/06/2020.

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