27 de setembro, 2020

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Honorários advocatícios. Beneficiário da justiça gratuita. Art. 791-A da CLT

A Justiça Gratuita é um instituto distinto dos honorários sucumbenciais, porquanto tem aplicação restrita a custas e emolumentos, não abarcando os citados honorários, que têm natureza de reparação de dano. Portanto, o reclamante, ainda que beneficiário da justiça gratuita, tem o dever de arcar com os citados honorários, quando condenado, pena de arrostar o novo dispositivo legal. (TRT DA 3.ª REGIÃO; PJE: 0010604-18.2019.5.03.0043 (RO); DISPONIBILIZAÇÃO: 08/06/2020; ÓRGÃO JULGADOR: QUINTA TURMA; RELATOR: MANOEL BARBOSA DA SILVA)

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