03 de agosto, 2020

Notícias

Home » Decisões Judiciais » Honorários de sucumbência. Artigo 791-A, §2º, da CLT. Redução do percentual

Honorários de sucumbência. Artigo 791-A, §2º, da CLT. Redução do percentual

No caso, o e. TRT confirmou o percentual de 15% arbitrado na sentença a título de honorários sucumbenciais. Não se olvida que o r. acórdão adotou premissa equivocada em sua fundamentação, no sentido de que ao caso não se aplicam as normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei nº 13.467/2017. Isso porque, uma vez que a demanda foi proposta em data posterior à entrada em vigor da referida alteração legal, as disposições do art. 791-A e parágrafos da CLT são incidentes no presente caso, conforme disciplina o art. 6º da IN 41/2018, desta Corte. Todavia, o fato é que foi fixado na origem, notadamente na r. sentença, honorários sucumbenciais no percentual de 15%, dentro, portanto, dos limites estipulados pelo art. 791-A, da CLT, o que não foi alterado pela Corte local. Há de se entender que o juízo a quo é quem melhor está legitimado para a avaliação dos critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a realidade dos autos. Assim, o reexame do percentual firmado pela origem, em sede de recurso de revista, sob a alegação de má aplicação do § 2º, do art. 791-A, da CLT, deve se limitar a situações excepcionalíssimas, nas quais figure patente a desproporção e irrazoabilidade do critério adotado, de modo similar ao que ocorre no exame e revisão de quantum por danos morais. Assim, não vislumbrando motivos suficientes, no caso concreto, para a revisão do percentual firmado na sentença e mantido pelo acórdão recorrido, o agravo de instrumento não merece provimento. Agravo de instrumento conhecido e não provido

TST (AIRR-1406-96.2017.5.12.0003, 5ª Turma, Redator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/12/2019).

Comentários

Abrir chat
Precisa de ajuda?
Olá! Tudo bem?
Como podemos te ajudar?