03 de julho, 2020

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Horas IN ITINERE. Supressão por norma coletiva. Invalidade. Ausência de demonstração de contrapartidas recíprocas no caso concreto

Inexistindo nos autos demonstração efetiva de vantagens recíprocas na negociação coletiva que suprime as horas in itinere, há distinção (distinguishing) entre o caso sob exame e os precedentes do Insigne Supremo Tribunal Federal acerca da prevalência do negociado sobre o legislado. Não é absoluto o princípio da autonomia negocial coletiva. Precedentes do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. […]TRT-RS (1ª Turma. Relatora a Exma. Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova. Processo n. 0021986- 67.2016.5.04.0404 RO. Publicação em 04-09-201

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