07 de agosto, 2020

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Impenhorabilidade. Bem de família por destinação de renda. Requisitos

O bem de família por destinação de renda se configura na hipótese em que o único imóvel da parte, embora locado a terceiros, destina sua renda para a subsistência familiar e o pagamento do aluguel do imóvel no qual reside seu proprietário (executado). Portanto, para que assim se configure o bem de família por destinação de renda, deve a parte comprovar os seguintes requisitos: a) possuir um único imóvel; b) estar residindo em imóvel locado; e c) as rendas de seu imóvel se destinarem ao pagamento da locação do imóvel que reside. Somente assim atrairá a proteção da Lei n. 8.009/90.

TRT-SC.Ac. 3ª T. Proc. AP 0001082-82.2014.5.12.0045. Unânime, 26.11.19. Rel.: Mirna Uliano Bertoldi. Disp. TRT-SC/DOE 10.12.19. Data de Publ. 11.12.19.

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