06 de maio, 2021

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Inadimplemento do acordo. Atraso de poucos dias no pagamento

Da análise dos autos, verifica-se que a ré efetuou o pagamento do acordo, com um dia de atraso. Nestes termos, entendo que interpretar-se que o atraso de um dia como inadimplemento do acordo levaria ao enriquecimento sem causa. A multa foi estabelecida para a hipótese de “inadimplemento” e não para o caso de simples mora no pagamento do acordo. O inadimplemento configura-se como ausência de vontade em cumprir a obrigação, que não é o caso dos autos, vez que a reclamada efetuou o pagamento de todo o acordado. Agravo de Petição a que se nega provimento. (TRT/SP – 00013353620155020038 – AP – Ac. 11ªT 20190076822 – Rel. Adriana Prado Lima – DeJT 9/05/2019)

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