17 de junho, 2021

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Legitimidade

As sócias em questão foram incluídas no polo passivo da ação principal sem prévia intimação, de modo que a ocasião em que foram intimadas para pagar o valor da execução foi o primeiro momento que tiveram para se manifestar. Considerando que as embargantes sofreram ao menos ameaça de restrições judiciais aos bens de sua propriedade, uma vez que intimadas para pagar o crédito no prazo de 48 horas, sob pena de execução (cópias das cartas precatórias sob Ids. d23eb32 e 951042a), reconheço sua legitimidade ativa para opor embargos de terceiros, assegurando-lhes o exercício do contraditório e da ampla defesa, com amparo no disposto nos artigos 9º, 135, 674 a 677, do CPC.

TRT-2 (PROC. 1000162-74.2020.5.02.0008 – REL. BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI – 9/02/2021)

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