19 de janeiro, 2021

Notícias

Home » Destaques » Liminar contra decisão que impede lojas de conveniência de vender bebidas alcoólicas após 20h é indeferida

Liminar contra decisão que impede lojas de conveniência de vender bebidas alcoólicas após 20h é indeferida

O Sincovaga entrou com Mandado de Segurança Coletivo contra ato do Governador do Estado de São Paulo, em razão do Decreto Estadual nº 65.357, de 11-12-2020, que proibiu a venda de bebidas alcoólicas em bares, restaurantes e lojas de conveniência após as 20h, como medida para reduzir as aglomerações e evitar o aumento da disseminação da Covid-19.

 

Com relação às lojas de conveniência, o Sincovaga argumentou que essa limitação seria ilegal e inconstitucional, incompatível com o princípio da igualdade, pois padarias, adegas, minimercados, supermercados, hipermercados e similares podem vender os mesmos produtos após o horário determinado no decreto. Além disso, a limitação de horário não encontraria respaldo em trabalho científico.

 

O juiz do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e relator Carlos Bueno indeferiu a liminar no último dia 13 de janeiro de 2021.

 

“Em decisão recente proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 672, em 8-4-2020, o Ministro Alexandre de Morais assegurou “O EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS GOVERNOS ESTADUAIS E DISTRITAL E SUPLEMENTAR DOS GOVERNOS MUNICIPAIS, cada qual no exercício de suas atribuições e no âmbito de seus respectivos territórios, para a adoção ou manutenção de medidas restritivas legalmente permitidas durante a pandemia, tais como, a imposição de distanciamento/isolamento social, quarentena, suspensão de atividades de ensino, restrições de comércio, atividades culturais e à circulação de pessoas, entre outras; INDEPENDENTEMENTE DE SUPERVENIENCIA DE ATO FEDERAL EM SENTIDO CONTRÁRIO, sem prejuízo da COMPETÊNCIA GERAL DA UNIÃO para estabelecer medidas restritivas em todo o território nacional, caso entenda necessário.”

 

Em 15-4-2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, referendou a medida cautelar deferida em março pelo ministro Marco Aurélio na ADI nº 6.341, no sentido de que as providências adotadas pelo Governo Federal para o enfrentamento do novo coronavírus não afastam os atos a serem praticados pelos Estados, o Distrito Federal e Municípios, considerada a competência legislativa concorrente, art. 23, II, da CF/88.

 

O magistrado prossegue em sua decisão: “Seguindo essa ordem, o decreto impugnado fora expedido com base na competência legislativa concorrente do estado, por ser o interesse em voga de âmbito regional, e, ao meu ver – em sede de cognição sumária – possui fundamentação idônea para os fins propostos, conforme Nota Técnica do Centro de Contingência do Coronavírus, que integra o Anexo I, não vislumbrando, por isso, neste momento, ilegalidade ou inconstitucionalidade de seus dispositivos.”

Comentários

Abrir chat
Precisa de ajuda?
Olá! Tudo bem?
Como podemos te ajudar?