20 de setembro, 2020

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Medidas emergenciais adotadas

O Conselho do Comércio Varejista (CCV), órgão de trabalho da FecomercioSP, constituído por 92 representantes sindicais patronais do varejo paulista, e que possui como objetivo estudar e debater os problemas que impactam este setor no Estado de São Paulo, comunica a seus membros as medidas emergenciais adotadas que visam ao estímulo e à preservação das atividades econômicas e das relações havidas entre o capital e o trabalho, durante o período de duração da crise.

Tais medidas foram adotadas a partir de estudos e pareceres das áreas jurídica e econômica da entidade e através de colaborações encaminhadas por parte dos sindicatos.

As medidas serão divididas por esferas, sejam elas governamentais ou internas da entidade, sequenciadas pelo “status” de cada uma delas (24/03/2020).

1 – Governo Federal

Ofício endereçado ao Ministério da Economia e ratificado posteriormente ao Presidente da República.

Matéria Disponível em: https://www.fecomercio.com.br/noticia/governo-federal-precisa-adotar-medidas-emergenciais-para-conter-desdobramentos-da-crise-sobre-os-negocios

  • Suspensão do pagamento das contribuições previdenciárias e dos tributos federais (incluindo o Simples Nacional), por seis meses.

Ações tomadas pelo Governo até o presente momento: Suspensão do pagamento do FGTS – com vencimento em abril, maio e junho de 2020 (MPV nº 927/2020). Simples Nacional, quota Federal, postergado o vencimento das competências relativas a março (20 de outubro de 2020), abril (20 de novembro de 2020) e maio 21 de dezembro de 2020 (Resolução de n.º152 CGSN (publicada em 18 de março).

Matéria Disponível em https://www.fecomercio.com.br/noticia/simples-nacional-comite-gestor-adia-os-prazos-para-pagamento-de-tributos-federais-por-seis-meses

  • Suspensão, pelo prazo de seis meses, dos pagamentos decorrentes dos programas especiais de parcelamento ativos de dívidas tributárias, sem a imposição de multas, juros e correção monetária.

Ações tomadas pelo Governo até o presente momento: Aguarda-se a posição do ministério da Economia.

  • Suspensão, pelo prazo de seis meses, de entrega de todas as obrigações acessórias e demais declarações em âmbito Federal.

Ações tomadas pelo Governo até o presente momento: Ofício encaminhado em 24/03/2020. Aguarda-se a posição da Presidência da República.

  • Criação de linhas de crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal em condições diferenciadas, como juros menores, carência de 6 meses para início de pagamento e 24 meses para quitação, para bares, restaurantes e hotéis e para todas as micro e pequenas empresas enquadradas no regime do Simples Nacional;
  • Criação de uma linha especial e simplificada de crédito por BNDES, Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal dirigida exclusivamente às empresas de pequeno e médio porte a título de capital de giro, com condições idênticas às contidas no item anterior;
  • Criação de uma linha especial de crédito por BNDES exclusivamente para as micro e pequenas empresas dos setores de comércio e serviços, com a finalidade de pagamento de salários, com em condições diferenciadas, como juros zero, carência de 6 meses para início de pagamento e 24 meses para quitação.

Ações tomadas pelo Governo até o presente momento: Conjunto de Ações Emergenciais BNDES divulgadas em 22/03 – num total de R$ 55 bilhões –  Capital de Giro MPES no importe de R$ 5 bilhões, com a ampliação do crédito por meio dos bancos parceiros, créditos suplementares para os demais portes, além da suspensão do pagamento de parcelamentos e Crédito do FGTS para pessoas físicas.

Matéria disponível em: https://www.fecomercio.com.br/noticia/fecomerciosp-propoe-ampliacao-de-credito-a-empresas-com-condicoes-especiais-de-pagamento

  • Isenção da incidência de impostos Federais, pelos próximos seis meses, das contas de consumo como água, luz, gás, telefone e internet, além de praticar a tarifa mínima, onde couber.

 Ações tomadas pelo Governo até o presente momento: Ofício encaminhado em 24/03/2020. Aguarda-se a posição da Presidência da República.

  • A preservação do princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva dentro das relações havidas entre o capital e o trabalho, que se mostra fundamental para a realização de normas coletivas capazes de atender às necessidades de empresas e empregados para o enfrentamento da crise.

Ações tomadas pelo Governo até o presente momento: MPV nº 927 determina que os pontos de natureza trabalhista poderão ser tratados, excepcionalmente, por acordo individual, no período de calamidade.

  • Dispensa temporária da necessidade de comunicação prévia de 30 dias ao empregado para concessão de férias individuais e da comunicação prévia de 15 dias na concessão de férias coletivas.

Ações tomadas pelo Governo até o presente momento: MPV nº 927 regulamenta a matéria de maneira satisfatória. Igual situação posta no aditivo celebrado entre Fecomercio e Fecomerciários.

Matéria Disponível em: https://www.fecomercio.com.br/noticia/cct-da-capital-fecomerciosp-flexibiliza-banco-de-horas-ferias-e-home-office

  • Extensão do pagamento do seguro-desemprego relativo a desligamentos ocorridos entre março e agosto do corrente ano para seis parcelas e dispensa da necessidade de realização de cursos de qualificação para ter acesso ao benefício.

Ações tomadas pelo Governo até o presente momento: Aguarda-se a posição do ministério da Economia.

2 – Governo Estadual

Ofício endereçado ao Governador de São Paulo.

Matéria Disponível em: https://www.fecomercio.com.br/noticia/fecomerciosp-propoe-medidas-emergenciais-para-evitar-danos-graves-as-atividades-empresariais

  • Suspensão do pagamento do ICMS e parcela estadual do Simples Nacional, pelos próximos 6 meses;
  • Suspensão, pelo prazo de seis meses, dos pagamentos decorrentes dos programas especiais de parcelamento ativos de dívidas tributárias, sem a imposição de multas, juros e correção monetária;
  • Isenção de pagamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS referente aos próximos seis meses, contados a partir de março, inclusas as optantes pelo Simples Nacional (quota estadual), incidentes sobre gêneros alimentícios em geral, materiais de limpeza (nele considerados aqueles de prevenção), produtos e equipamentos médicos e hospitalares, além de medicamentos em geral.

 Ações tomadas pelo Governo até o presente momento: Resposta do Secretário da Fazenda: Qualquer benefício relativo ao ICMS deverá ter a concordância dos demais Estados. Posto isso, encaminhou-se novo ofício ao Confaz para que, com urgência, considere o pleito.

Matéria Disponível em: https://www.fecomercio.com.br/noticia/aumento-do-prazo-de-pagamento-de-impostos-federais-estaduais-e-municipais-pode-reduzir-peso-sobre-atividades-empresariais

  • Ampliação e criação das linhas de crédito já anunciadas, com condições especiais, voltadas para as necessidades das empresas dos setores do comércio, serviços e turismo (DesenvolveSP e Banco do Povo).

Ações tomadas pelo Governo até o presente momento: DesenvolveSP disponibiliza R$ 225 milhões em programa emergencial de crédito. Pontos específicos solicitados permanecem em análise pelo secretário.

  • Antecipação do pagamento do 13º salário dos aposentados estaduais, a exemplo do que fez o Governo Federal.

 

Ações tomadas pelo Governo até o presente momento: Antecipação agendada para maio da segunda parcela do 13 salário dos aposentados.

Matéria Disponível em: https://www.fecomercio.com.br/noticia/antecipacao-do-13o-deve-atenuar-ambiente-para-o-comercio-paulista-mas-nao-vai-impedir-queda-nas-vendas-diz-fecomerciosp

  • Isenção ou redução temporária do pagamento de pedágios para os veículos que transportem mercadorias, visando garantir logística e distribuição dentro do estado de São Paulo, de forma a não comprometer o abastecimento;
  • Fundo Geral de Turismo – FUNGETUR, para contratos de financiamento firmados entre março e agosto de 2020;
  • A observação do critério da dupla visita para a lavratura de Autos de Infração empreendidos pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/SP no âmbito das microempresas, das empresas de pequeno porte e dos fornecedores a essas equiparados;
  • Suspensão dos prazos dos processos administrativos Estaduais.

Ações tomadas pelo Governo até o presente momento: Pleitos em questão permanecem em análise.

  • Aprofundamento de diálogo com a FecomercioSP e seus sindicatos antes da tomada de decisões como o fechamento irrestrito do comércio, a exemplo.

 Ações tomadas pelo Governo até o presente momento: Pleito em questão permanece em análise pelo Governo.

Matéria Disponível em: https://www.fecomercio.com.br/noticia/governo-de-sp-determina-fechamento-do-comercio-e-servicos-veja-as-regras

 3 – Governo Municipal – Capital

Ofício endereçado ao Prefeito.

Matéria Disponível em: https://www.fecomercio.com.br/noticia/fecomerciosp-sugere-a-prefeitura-ampliacao-do-prazo-de-pagamento-do-iptu-e-do-iss-na-capital

  • Dilação do prazo de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, bem como em relação ao Imposto Sobre Serviços – ISS, ambos referentes aos próximos seis meses, contados a partir de março, inclusa, para esse último tributo, as optantes pelo Simples Nacional (quota municipal);
  • Suspensão, pelo prazo de seis meses, dos pagamentos decorrentes dos programas especiais de parcelamento ativos de dívidas tributárias, sem a imposição de multas, juros e correção monetária;
  • Suspensão dos prazos dos processos administrativos Municipais.

Ações tomadas pelo Governo até o presente momento: Pleitos em questão permanecem em análise pela Prefeitura.

Matéria Disponível em: https://www.fecomercio.com.br/noticia/fecomerciosp-sugere-a-prefeitura-ampliacao-do-prazo-de-pagamento-do-iptu-e-do-iss-na-capital

  • Antecipação dos pagamentos relativos ao 13º salário dos aposentados municipais, a exemplo do que fez o Governo Federal.

Ações tomadas pelo Governo até o presente momento: Pleito em questão permanecem em análise pela Prefeitura.

Matéria Disponível em: https://www.fecomercio.com.br/noticia/antecipacao-do-13o-deve-atenuar-ambiente-para-o-comercio-paulista-mas-nao-vai-impedir-queda-nas-vendas-diz-fecomerciosp

  • Flexibilização dos horários de circulação de veículos de entrega de mercadorias na Capital, que compreende a suspensão do rodízio de placas para veículos pesados (caminhões) e as demais restrições: Zona de Máxima Restrição à Circulação de Caminhões (ZMRC) e a Zona de Máxima Restrição ao Fretamento (ZMRF). Nesse momento, é fundamental que o transporte de carga possa ocorrer em todos os horários e locais sem restrições ou autorizações, em benefício da coletividade;
  • Suspensão da cobrança do Estacionamento Rotativo (ZONA AZUL), para desestimular o deslocamento coletivo na cidade.

Ações tomadas pelo Governo até o presente momento: Liberação da circulação em período integral, por tempo indeterminado, dos veículos de carga que fazem abastecimento – Portaria de 19/03/2020.

Matéria Disponível em: https://www.fecomercio.com.br/noticia/fecomerciosp-propoe-medidas-emergenciais-para-evitar-danos-graves-as-atividades-empresariais

4 – Ações voltadas a orientar os empresários:

  • Horário de atendimento bancário.

Disponível em: https://www.fecomercio.com.br/noticia/bancos-atendem-em-horario-reduzido-durante-a-pandemia-de-coronavirus

  • Ouça regras para implantar regime “home office”.

Disponível em: https://www.fecomercio.com.br/noticia/ouca-especialista-da-fecomerciosp-fala-sobre-as-regras-para-implantar-home-office

  • Como conceder férias individuais e coletivas durante a pandemia.

Disponível em: https://www.fecomercio.com.br/noticia/saiba-como-conceder-ferias-individuais-e-coletivas-durante-a-pandemia-de-coronavirus

  • Fecomercio flexibiliza banco de horas, férias e “home office”.

Disponível em: https://www.fecomercio.com.br/noticia/cct-da-capital-fecomerciosp-flexibiliza-banco-de-horas-ferias-e-home-office

  • Reabastecimento de produtos essenciais e alternativas para grandes empresas atenuarem a crise.

Disponível em: https://www.fecomercio.com.br/public/noticia/reabastecimento-de-produtos-essenciais-e-alternativa-para-grandes-empresas-atenuarem-impacto-do-coronavirus

  • Segurança da informação no período da pandemia.

Disponível em: https://www.fecomercio.com.br/public/noticia/coronavirus-momento-tambem-e-de-atencao-para-a-seguranca-da-informacao-e-protecao-de-dados-pessoas-nas-empresas

  • Saiba como sua empresa pode adotar o “home office”.

Disponível em: https://www.fecomercio.com.br/noticia/saiba-como-a-sua-empresa-pode-adotar-o-home-office

  • Medida Provisória Nº 927/20 – Medidas Trabalhistas COVID-19 – Mix Legal 67/20.

Disponível em: http://doc.fecomercio.com.br/mixlegal.php?edicao=1957

  • Medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União- Mix Legal 64/20.

Disponível em: http://doc.fecomercio.com.br/mixlegal.php?edicao=1953

  • Portaria SubG – CTF-2, de 19-3-2020 – Dispõe sobre a suspensão de protestos de certidões de dívida ativa do estado de São Paulo – Mix Legal 71/20.

Disponível em: http://doc.fecomercio.com.br/mixlegal.php?edicao=1960

  • Fechamento de estabelecimentos comerciais no Estado de São Paulo – Mix Legal 68/20.

Disponível em: http://doc.fecomercio.com.br/mixlegal.php?edicao=1956

  • Resolução Nº 152, de 18 de março de 2020 – Prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional – Mix Legal 65/20.

Disponível em: http://doc.fecomercio.com.br/mixlegal.php?edicao=1952

  • Coronavírus – Orientações aos empresários – Mix Legal 62/20.

Disponível em: http://doc.fecomercio.com.br/mixlegal.php?edicao=1949

Destaca-se, por fim, que novos pleitos serão realizados a considerar o cenário posto. Os status em questão serão atualizados de acordo com as decisões governamentais.

Atenciosamente,

PAULO ROBERTO GULLO

Presidente

CONSELHO DO COMÉRCIO VAREJISTA

FECOMERCIO SP

 

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