17 de junho, 2021

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Multa do art. 477, § 8.º, da CLT. Reconhecimento judicial de verbas inadimplidas

A circunstância que dá origem à multa do art. 477, § 8.º, da CLT, é o atraso no pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação, o que não ocorreu no caso. A jurisprudência desta Corte entende como indevida a condenação se houve o pagamento oportuno das parcelas constantes do TRCT e as diferenças decorrem de reconhecimento posterior e em juízo de direitos trabalhistas, sem notícia de fraude cometida pelo empregador. Recurso de revista conhecido e provido. TST. Processo: RR – 715-52.2011.5.09.0011 Data de Julgamento: 13/02/2019, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/02/2019

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