17 de junho, 2021

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Multa por descumprimento de ordem judicial transitada em julgado. Labor em feriado sem autorização em norma coletiva

Situação em que restou incontroversa a utilização de mão de obra em feriado sem a autorização em norma coletiva, desrespeitando a ordem judicial transitada em julgado. Entendimento de que o Decreto nº 9.127/2017 não tem o condão de derrogar a norma legal prevista no artigo 6º-A, da Lei nº 10.101/2000, que exige autorização em norma coletiva para o labor em feriados, e tampouco de prejudicar a coisa julgada. Agravo de petição interposto pela executada a que se dá parcial provimento apenas para reduzir os valores das multas.
(TRT DA 4ª REGIÃO, SEÇÃO ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO, 0000744-75.2012.5.04.0571 AP, EM 04/09/2020, DESEMBARGADOR JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA)

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