17 de junho, 2021

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Multa por inadimplemento de acordo. Quitação de parcela por meio de cheque

Não tendo as partes convencionado sobre a forma de pagamento, entende-se válido o adimplemento da prestação por quaisquer meios disponíveis. (TRT/SP – 00019051820155020007 – AP – Ac. 16ªT 20180193320 – Rel. Regina Aparecida Duarte – DeJT 27/06/2018)

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