01 de dezembro, 2021

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Nova faixa limite noturno PIX – Mix Legal 482/21

Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Como forma de facilitar a operacionalização das faixas de horário, o Banco Central publicou a Instrução Normativa BCB n. 185, de 19 de novembro de 2021, que dispõe sobre os limites de valor para as transações no âmbito do PIX, para ajustar dispositivos relativos ao estabelecimento de limites de valor para o período e à funcionalidade para gestão de limites.

Assim, além do horário anteriormente estabelecido, das 20h às 6h, a outra opção é das 22h às 6h. Todas as instituições participantes deverão incluir a nova faixa de horário até o dia 29 de julho de 2022. O limite padrão para transações via PIX e outros canais digitais de transferência entre pessoas é de R$ 1.000, podendo ser alterado pelo usuário.

Em operações realizadas durante o dia, permanece a regra de que o limite oferecido para o PIX tem que ser o mesmo da TED, também podendo ser modificado pelo cliente.

O estabelecimento de restrição de valor e horários tem como objetivo aumentar a segurança e reduzir a vulnerabilidade dos sistemas às ações de criminosos.

Clique aqui e leia na íntegra a Instrução Normativa BCB 18

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