29 de março, 2024

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O preconceito contra transexuais no mercado de trabalho

Foto: Ana Volpe/Agência Senado

Janaina Ramon

Em recente decisão publicada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (Rio de Janeiro), um trabalhador que passou por processo de transição de gênero dentro da empresa foi indenizado em R$ 60 mil, ante a discriminação sofrida no ambiente de trabalho.

No caso, em que pese ter agido com integral transparência em todo o procedimento, e requerido o uso de seu nome social na fase de transição, sofreu discriminação por parte de seu empregador, a empresa de segurança e vigilância Prosegur Brasil S/A Transportadora de Valores e Segurança, que se recusou a alterar a documentação do trabalhador e registrar seu nome social nos documentos internos, bem como preconceito por parte de superiores hierárquicos e colegas de trabalho, que faziam piadas e chacotas sobre sua situação e se

recusavam a tratá-lo por sua identidade de gênero, incluindo aí proibição de uso do banheiro masculino.

Na decisão, constou do voto da desembargadora Carina Bicalho importante lição: “A discriminação por identidade de gênero é nefasta, porque retira das pessoas a legítima expectativa de inclusão social em condições iguais aos que compõem o tecido social. Dói. Mas dói na alma, no desejo e no sentido de contribuir para construir uma sociedade vocacionada à promoção do bem de todos e sem preconceitos de qualquer ordem, que assegure o bem-estar, a igualdade e a justiça como valores supremos e a resguardar os princípios da igualdade e da privacidade, como quer a Constituição que organiza esse tecido social”

A decisão é um marco na proteção aos direitos de trabalhadores transexuais, mas sabidamente muitas delas ainda estão por vir na Justiça do Trabalho nos próximos anos.

Isto porque o mercado de trabalho tem pouco preparo e discrimina muito trabalhadores trans. Quem são esses trabalhadores?

Pessoas trans são aquelas que não se identificam com o gênero que lhe foi atribuído no nascimento. Uma mulher trans por exemplo, é alguém a quem, pela aparência dos genitais, foi designado o gênero masculino, mas ela se identifica como mulher e, o contrário é igualmente verdadeiro (como no caso aqui exposto do trabalhador agora indenizado na Justiça do Trabalho).

As empresas não sabem como agir desde o processo seletivo, quando há a comunicação da condição trans, que por vezes traz em seu bojo a alteração de documentos ou processo de transição em andamento,

gerando dúvidas sem trato mínimo. Situação como a compartilhada por Daniela Andrade em entrevista para a Carta Capital que, ao relatar a decisão judicial de modificação de seus documentos, ouviu da recrutadora: “Isso significa que você nasceu homem?”. Ou como a situação da presente reclamação trabalhista que ouvia em seu ambiente de trabalho frases como “Isso é palhaçada, não existe”, ou “Bolsonaro vai acabar com isso!”.

Destaquemos ainda a questão no setor de vigilância e segurança, um dos mais machistas, tanto para mulheres como para pessoas trans, cuja necessidade de reavaliação é premente.

É importante compreender que nunca na história tivemos tantas oportunidades de escolha e direitos preservados para exercê-las, e que tais conquistas vieram de muitas lutas e sofrimento da comunidade trans. Nada veio de mão beijada, então, é essencial reconhecer os direitos até aqui conquistados e facilitar os demais que merecem ter.

Assim, ao sabidamente se identificar com um gênero, ainda que no nascimento o genital ou o reconhecimento social tenha sido outro, há a oportunidade de regularizar a situação perante a lei, mediante a mudança de documentos, e perante a sociedade, através da exigência de tratamento pelo meio e da forma na qual se reconhece. Repita-se pela importância: é uma conquista e deveria ser valorizado o direito à felicidade, a se olhar no espelho e se reconhecer na imagem; jamais ser alvo de preconceito e desvalorização da pessoa.

Portanto, é essencial que as empresas reconheçam tais direitos, valorizem a coragem das pessoas trans e sejam inclusivos em seus processos seletivos, preparando seus profissionais não só para recepcioná-los, mas em todo o processo e no convívio diário.

Deste modo, quando a empresa dá exemplo de política afirmativa, contribui com a sociedade e fim social a que se destina e, certamente, não estará no triste rol de quem perde dinheiro indenizando o preconceito e criando má-fama no mercado de trabalho.

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