17 de junho, 2021

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Penhora sobre percentual de salário

Valor de salário mensal inferior a 50 (cinquenta) salários mínimos. Inviabilidade. Art. 833, IV, do CPC. A impenhorabilidade do salário instituída pelo artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil é absoluta para salários em valor inferior a 50 salários mínimos por mês. A exceção prevista no parágrafo 2º do referido artigo tem como alvo apenas a prestação alimentícia que, por certo não pode ser confundida com o crédito trabalhista. (TRT/SP – 02429003819995020464 – AP – Ac. 2ªT 20180276624 – Rel. Rodrigo Garcia Schwarz – DeJT 25/09/2018)

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